O Governo acrescentou seis novos territórios à lista de países comprometidos a trocar informação fiscal com Portugal, de forma automática, entre os quais o Panamá, a Nigéria ou o Bahrain, revela um diploma publicado esta terça-feira.
Ao todo, são 98 os territórios com troca automática de dados fiscais com Portugal, a partir de quarta-feira, data da entrada em vigor da portaria do Ministério das Finanças hoje publicada em Diário da República.
As alterações introduzidas pela presente portaria produzem efeitos no que respeita a informações reportadas aos anos de 2017”, lê-se no diploma.
As novas jurisdições a acrescentar a partir de quarta-feira são Nigéria, Panamá, Qatar, Azerbaijão, Bahamas e Bahrain.
Em agosto do ano passado, o Ministério das Finanças já tinha aumentado a listagem com mais seis jurisdições, incluindo Hong Kong, Líbano, Paquistão, Singapura, Turquia e Emirados Árabes Unidos.
Os países excluídos da lista não trocam informação de forma automática, apenas a pedido.
No ano passado, o Governo retirou três territórios da lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada claramente mais favoráveis - Ilha de Man, Jersey e Uruguai - mas desde a entrada em vigor, a 1 de janeiro, da Lei do Orçamento do Estado para 2018 a decisão foi revogada, sendo outra vez considerados ‘offshore’.
Estas listagens possibilitam a troca de informações em matéria fiscal entre países e resulta de compromissos internacionais do Estado português para reforçar os mecanismos de natureza transfronteiriça de combate à fraude e evasão fiscais, o branqueamento de capitais e o financiamento da criminalidade organizada e do terrorismo.