Afinal não teve expressão a gratuitidade dos manuais escolares. É uma das conclusões que se pode retirar da auditoria aos resultados da medida levada a cabo pelo Tribunal de Contas (TdC).
A reutilização de manuais não teve expressão, havendo mesmo 115 escolas que não procederam à reutilização, prejudicando a economia da medida”, diz o relatório do TdC.
E mesmo nas 608 escolas que registaram manuais para reutilizar, “a percentagem de vales emitidos não ultrapassou 11%, no 1º ciclo, e 0,4%, no 2º ciclo, desconhecendo-se, no entanto, quantos manuais se encontram, efetivamente, a ser utilizados pelos alunos.”
O Tribunal vai mais longe, aponta o dedo à falta de “procedimentos uniformes e precisos” que, tal como “o acréscimo de trabalho inerente à triagem de manuais, num curto espaço de tempo, e as indicações dos serviços centrais quanto à não utilização de manuais reutilizados no primeiro ano de aplicação da medida no 2º ciclo”, contribuíram para a fraca expressão da reutilização de manuais no ano escolar 2018/2019.
Mas as críticas não ficam por aqui. Diz a instituição que também “não existiu controlo sobre os manuais reutilizados com vista a possibilitar que os que estejam em bom estado sejam colocados no circuito de distribuição.”
Acresce que a “atribuição de manuais reutilizados aos alunos nem sempre é aleatória”.
E aponta ainda erros no que toca à eficácia da medida que diz ter ficado “prejudicada devido a erros na emissão de vales, resultantes da insuficiente interoperabilidade das plataformas e da desconformidade e desatualização da informação.”
Sobre estas conclusões, as recomendações do TdC vão sobretudo para o Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE), para que defina “indicadores de desempenho adequados à monitorização do processo de reutilização dos manuais escolares” e garanta a “aleatoriedade na atribuição dos manuais reutilizados.”
Dívidas às livrarias por pagar e pouco dinheiro no Orçamento do Estado
E porque não há medidas de “gratuitidade” sem dinheiro as restantes recomendações vão para o Ministério da Educação.
O Tribunal conclui que a medida de gratuitidade dos manuais escolares “foi suborçamentada em 2018, mas também em 2019, não sendo demonstrado o efetivo esforço de financiamento do Orçamento do Estado e desvirtuando o processo orçamental.”
Em 2018 (ano escolar 2018/2019), o orçamento inicial foi insuficiente e, mesmo após o reforço tardio (até 28 de dezembro de 2018), manteve-se insuficiente (28,7 milhões de euros) para a execução da Medida que veio a atingir 29,8 milhões de euros (sem incluir 9,5 milhões de euros para licenças digitais)”, frisa nas conclusões da auditoria.
Em consequência “mais de três meses depois do início das aulas (dezembro de 2018) ainda estava em dívida [às livrarias] o montante de 6,1 milhões de euros, relativo a 27,3 milhões de euros já faturados, transferindo-se para as livrarias algum esforço [provisório] no financiamento da medida.” O documento reforça que em 19 de março de 2019, “a dívida, que ainda permanecia em 3,1 milhões de euros, é suscetível de ter maior expressão, uma vez que os encargos assumidos com a execução da medida atingem 29,8 milhões de euros.”
Também para 2019 (ano escolar 2019/2020), o orçamento inicial ficou cerca de 100 milhões de euros aquém da estimativa para a execução da medida (144,6 milhões de euros). “Tal insuficiência orçamental não é compreensível e está em desconformidade com os princípios orçamentais que norteiam o processo orçamental”, frisa o TdC.
Por isso recomenda que o Ministério da Educação apure “o montante em dívida às livrarias”, a regularize e garanta “a inscrição no Orçamento do Estado das dotações apropriadas à execução da medida”
Para o TdC, o Ministério de ainda promover “a interoperabilidade das plataformas dos serviços centrais e das escolas, com informação atualizada, essencial à eficácia da medida”, ao mesmo tempo que todo o processo deve ser controlado e acompanhado.
A gratuitidade dos manuais escolares envolveu pelo menos 3 milhões de manuais para 6 anos de escolaridade no ano escolar 2018/2019, o TdC desafia a antecipação de “soluções apropriadas para o ano escolar 2019/2020, e seguintes, face ao número de manuais a distribuir para 12 anos de escolaridade.”
Se nada for feito, nas várias vertentes, a sustentabilidade da medida “fica comprometida”
Famílias pouparam até 124 euros por aluno
Apesar das falhas apontadas e alertas deixados, o TdC menciona alguns aspetos positivos ao IGeFE que operacionalizou a medida com recurso à plataforma MEGA, através de um sistema de vales (um por manual escolar), o que permitiu que os 528 mil alunos abrangidos tivessem acesso aos manuais escolares para o ano escolar 2018/2019. 103.
Todos os envolvidos, em especial as escolas e o IGeFE “evidenciaram um desempenho de justo relevo por terem possibilitado a implementação da medida em apenas três meses, em período de férias escolares, abrangendo 723 escolas, 1,8 mil livrarias e 410 mil encarregados de educação.”
Em 2018, com a aplicação da medida, 436 mil alunos receberam mais de 2 milhões de manuais novos, o que representou uma poupança para as famílias entre 26 e 124 euros, por aluno.