As propostas do Governo para estabelecer incentivos fiscais para o arrendamento de longa duração e para criar o Programa de Arrendamento Acessível devem ser aprovadas na primeira quinzena de dezembro, segundo a secretária de Estado da Habitação.

Não controlamos o processo, que está na Assembleia da República, mas da informação que nos tem chegado é que os grupos parlamentares pretendem – agora que acabou a votação do Orçamento do Estado – pegar imediatamente neste dossiê de novo, que só foi interrompido pelo prazo de discussão do Orçamento do Estado”, afirmou Ana Pinho, referindo que a expectativa é que as propostas sejam aprovadas ainda este ano, “na primeira quinzena de dezembro”.

Em entrevista à Lusa, a governante lembrou que são três as propostas do Governo que aguardam aprovação no Parlamento: as alterações legislativas ao arrendamento, os incentivos fiscais para o arrendamento de longa duração e o Programa de Arrendamento Acessível.

Estas propostas integram a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), apresentada em abril, que dispõe de um total de 20 instrumentos para operacionalizar a estratégia do Governo para o setor.

Temos, neste momento, 17 já aprovados pelo Governo, estando ainda só a trabalhar em três. Desses 17, já estão no terreno 13, sendo que os outros quatro dependem da aprovação parlamentar, que esperamos também que ocorra agora a muito breve trecho. Por isso, contamos que se inicie 2019 já com 17 instrumentos no terreno dos 20 planeados e que os outros no primeiro semestre estejam concluídos”, declarou a secretária de Estado.

Com base no ponto de situação da NGPH, Ana Pinho faz “um balanço bastante positivo” do trabalho da Secretaria de Estado da Habitação, que foi criada em julho de 2017.

Relativamente à atual lei do arrendamento, rejeita a ideia de revogação, defendendo que tal “nem sequer é juridicamente viável”, pelo que as iniciativas do Governo visam alterar a legislação para que seja melhorada.

Entre as alterações à lei está o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) - instrumento que funciona desde 2013 para agilizar o despejo de inquilinos com rendas em atraso e que na perspetiva do atual Governo se deve manter -, mas com alterações para garantir aos arrendatários meios céleres para resolução de conflitos, tal como dispõem os senhorios.

“Tudo o que facilite o acesso à justiça de todos deve ser apoiado”, reforçou, apoiando a proposta do grupo parlamentar do PS para “equilibrar” o BNA e recusando as iniciativas de pôr fim ao intitulado “balcão dos despejos”.

Sobre os benefícios fiscais no arrendamento, Ana Pinho explicou que o objetivo é “premiar” contratos de longa duração, definindo como mínimo três anos.

Existem proprietários que já o fazem. Neste momento, o mercado de arrendamento está a sofrer uma convulsão, temos um conjunto de proprietários que está apostado em fazer contratos de muito curta duração, que não permitem condições de estabilidade às famílias com vista a poder, entre outras coisas, fazer aumentos extraordinários de renda com estabelecimento de novos contratos em muito curto prazo, mas isto não é o retrato dos proprietários todos”, indicou a governante, acreditando que esta medida pode motivar a adesão aos contratos de longa duração.

Em relação ao Programa de Arrendamento Acessível, a governante disse que “é muito importante, não para o Governo, mas para o país que este diploma seja aprovado” na Assembleia da República.

“Ainda acreditamos que os nossos deputados põem o interesse do país à frente de tudo”, frisou, acrescentando ser urgente aumentar a oferta de arrendamento a custos acessíveis para as famílias portuguesas.

Questionada sobre a adesão dos proprietários, a secretária de Estado revelou que o programa “está a despertar bastante interesse entre quem tem fogos para arrendamento”, já que “oferece maior rentabilidade” e “menos risco”, com seguros de renda a custos muito baixos.

“Se juntarmos a isto à possibilidade de os municípios isentarem de Imposto Municipal sobre Imóveis ou darem outras contrapartidas que tornem ainda mais atrativo o programa, não vemos porque é que não terá adesão por parte dos proprietários”, apontou.

“Balançar” proteção de inquilinos vulneráveis com jovens que procuram arrendar

Ainda sobre a questão da habitação, o Governo defende que é preciso “balançar” as respostas para proteger os inquilinos, sobretudo os mais vulneráveis, com os casos de pessoas, essencialmente jovens, que não conseguem encontrar casa para arrendar devido à falta de oferta.

“Que se protejam grupos muito específicos de população mais vulnerável, por questões de vulnerabilidade extrema, é uma coisa. Que se faça algo generalizado que impeça os proprietários de disporem do seu património nos termos corretos dos contratos que fizeram, isso é matar completamente” o mercado de arrendamento, afirmou a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, recusando alargar a moratória aos despejos a mais inquilinos.

Em entrevista à Lusa, a governante acautelou que “não renovação de contrato não é despejo” e explicou que o Governo não pode colocar em causa o que dois privados – senhorios e inquilinos - assinaram no âmbito de um contrato de arrendamento.

Estamos a perder casas para arrendamento todos os dias, porque há outras funções que estão a apelar a muitos proprietários”, sublinhou, alertando para o impacto negativo da ideia de contratos de arrendamento vitalícios.

“No momento em que algo disto acontecer, não temos mais arrendamento em Portugal. […] Temos que balançar sempre: proteger quem está e os mais vulneráveis e a necessidade desesperada que temos, neste momento, de dar resposta a quem não está, porque não consegue estar”, declarou a secretária de Estado, indicando que há “um número crescente de pessoas” a viver em sobrelotação, porque não há oferta.

A situação afeta essencialmente os jovens que pretendem sair da casa dos pais.

Segundo a governante, a solução passa por “mais oferta pública”, em que se destacam o 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).

“Por estas duas vias, vamos dar um forte impulso à oferta pública. Achamos é que as necessidades são tão altas no nosso país, neste momento, e 98% do parque habitacional em arrendamento é privado. Ora, é necessário também conseguirmos associar a este esforço público alguns proprietários que estejam disponíveis para aderir a estas novas oportunidades ao nível do arrendamento acessível”, disse.

Sobre o ‘bullying’ no arrendamento, Ana Pinho adiantou que há queixas dos dois lados: inquilinos e senhorios.

Não só pode haver pressão do lado dos senhorios sobre os inquilinos como no outro sentido, que muitas vezes acontece: se é protegido por lei, não pode tirar o seu arrendatário. Às vezes também temos arrendatários que fazem alguma pressão sobre os próprios proprietários”, revelou.

A maior parte dos relatos são comunicados pelas Juntas de Freguesia, mas são situações “complicadas de contabilizar”.

Relativamente às alterações no exercício do direito de preferência dos arrendatários na transação de habitações, a secretária de Estado considerou que “não tem nada a ver com a questão dos despejos”, avisando que “pode ter, exatamente, o efeito contrário àquele que se está a querer proteger”.

Ana Pinho concorda com direitos iguais para arrendatários em propriedade horizontal e em propriedade vertical.

No seu entender, “se em algum momento os proprietários considerarem que por terem arrendatários poderão ter prejuízos caso tenham que vender o imóvel, isto vai levá-los a fazer contratos mais curtos, a não renovar contratos, a prejudicar as famílias, em particular as mais carenciadas, que nunca sequer teriam acesso à compra, ao exercício do direito de preferência, porque não têm condições financeiras para tal”.

Por isso, lamenta que a proposta do PS sobre a questão tenha sido chumbada.

Questionada também sobre o impacto da regulamentação do alojamento local pelos municípios, a responsável afirmou que “pode ajudar a estancar a perda” de casas no mercado, dinâmica que se deve associar com “incentivos a mais oferta”.