Para quem tem um alojamento local pode haver vantagens na passagem a arrendamento habitacional. De acordo com a versão preliminar do Orçamento do Estado 2020 (OE2020) a que a TVI teve acesso, "em caso de restituição ao património particular de imóvel habitacional que seja afeto à obtenção de rendimentos da categoria F, não há lugar à tributação de qualquer ganho, se em resultado dessa afetação o imóvel gerar rendimentos durante cinco anos consecutivos."

Até agora, a prevê o pagamento de mais-valias sempre que um imóvel que esteja alocado a uma atividade profissional regresse ao património pessoal do seu proprietário. Ou seja, é cobrado o imposto tal qual como se de uma venda se tratasse e apesar de o imóvel não ser transacionado.

Com a medida agora inscrita no OE2020, deixa de haver lugar à cobrança de uma mais-valia, desde que gere rendimentos durante cinco anos. O que se depreende, desde que passe a estar arrendado.

No último debate quinzenal, o primeiro-ministro, António Costa, já tinha anunciado o objectivo de incluir no OE2020 medidas que favorecessem a transferência de habitações em alojamento local para alojamento habitacional.

Terrenos para construção em zonas de pressão urbanística com taxa agravada de IMI

Os terrenos para construção com aptidão para uso habitacional localizados em zona de pressão urbanística e devolutos há mais de dois anos vão passar a estar sujeitos a uma taxa agravada de  Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI).

Os prédios urbanos ou frações autónomas que se encontrem devolutos há mais de dois anos, os prédios em ruínas, bem como os terrenos para construção inseridos no solo urbano e cuja qualificação em plano municipal de ordenamento do território atribua aptidão para o uso habitacional, sempre que se localizem em zonas de pressão urbanística, como tal definidas em diploma próprio, estão sujeitos” a uma taxa de IMI seis vezes superior à que for definida pelo município para o ano em causa, diz a versão preliminar do OE2020, segundo a Lusa.

A taxa do IMI para prédios urbanos e terrenos para construção é anualmente fixada pelos municípios num intervalo entre 0,3% e 0,45%.

Este ano entregou em vigor legislação que permite que a taxa possa ser “elevada ao sêxtuplo”, podendo ainda ser agravada em mais 10% por cada ano em que persista o estado devoluto ou em ruínas - até um limite máximo de 12 vezes.

A versão preliminar da proposta do OE2020 prevê ainda que as autarquias passem a publicar na Internet ou no boletim municipal a identificação dos prédios devolutos e em ruínas que foram comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.

A identificação dos prédios ou frações autónomas devolutas, os prédios em ruínas e os terrenos para construção (…) deve ser comunicada pelos municípios à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão eletrónica de dados (…) e divulgada por estes no respetivo sítio na Internet, bem como no boletim municipal, quando este exista”, precisa o documento.

Transações de casas de valor superior a 1 milhão de euros vão pagar mais de IMT

As transações de imóveis de valor superior a um milhão de euros vão passar a pagar uma taxa de 7,5% de Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT), diz a Lusa.

De acordo com a versão preliminar da proposta do OE2020, os limites dos valores das transações sujeitas a IMT mantêm-se inalterados em 2020, bem como as respetivas taxas, face aos que vigoram em 2019, mas é criado um escalão que incide sobre vendas de imóveis que envolvam montantes acima de um milhão de euros.

Até agora, estavam sujeitas a uma taxa única de 6% as transações de valor superior a 574.323 euros, mas a partir de 2020 esta será taxa para valores entre 574.323 e um milhão de euros. A partir deste valor, é aplicada uma taxa única de 7,5%.

O IMT é calculado sobre o montante da transação ou o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel, incidindo sobre o maior dos dois. Quando está em causa a compra de casa destinada a habitação própria e permanente há lugar a isenção do imposto até aos 92.407 euros.

Nas segundas habitações, a taxa de IMT é de 1% para transações até 92.407 euros.

As taxas únicas de 6% e 7,5% aplicam-se quer a casas destinadas a habitação própria e permanente, quer a segundas habitações.

Bancos perdem isenção de IMT na aquisição de imóveis com entidade com relações especiais

Os bancos vão deixar de beneficiar de isenção no IMT nas aquisições em que o comprador seja uma entidade com quem tenham relações especiais ou residente num paraíso fiscal.

Deixam de beneficiar de isenção as aquisições [de imóveis por instituições de crédito], se os prédios não forem alienados no prazo de cinco anos a contar da data da aquisição ou o adquirente seja uma entidade com relações especiais”, refere uma versão preliminar do OE2020, citada pela Lusa.

A limitação dos cinco anos já constava da lei, mas o Governo quer agora vedar o benefício fiscal quando o adquirente seja uma empresa com quem o banco tenha uma relação especial.

De acordo com o Código do IRC existem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, direta ou indiretamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra.

Consideram-se nesta situação as entidades ligadas por contrato de subordinação, de grupo paritário ou outro de efeito equivalente, empresas em relação de domínio, entidades em que os mesmos titulares do capital, respetivos cônjuges, ascendentes ou descendentes detenham, direta ou indiretamente, uma participação não inferior a 20% do capital ou dos direitos de voto ou aquelas cujo relacionamento jurídico possibilita, pelos seus termos e condições, que uma condicione as decisões de gestão da outra, em função de factos ou circunstâncias alheios à própria relação comercial ou profissional.

É também considerada relação especial a que envolva uma entidade residente ou não residente com estabelecimento estável situado em território português e uma entidade sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável.

Veja também:

/ ALM