IMI: vai mesmo haver mais tempo para regularizar pagamentos

Quem tem Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), de 2013 e 2014, por regularizar vai mesmo poder fazê-lo com mais tempo. Cerca de seis meses de intervalo entre cada, a partir do momento da notificação.

Em dezembro, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) já tinha dado instruções para que as notificações, de anos posteriores a 2012, fossem alteradas [data inicial era janeiro de 2017] de forma a assegurar um período razoável de pagamento de, pelo menos, seis meses.

Num email hoje enviado à TVI, o Ministério das Finanças refere que “a Autoridade Tributária irá emitir em breve, em linha com instruções dadas pelo SEAF, notas de cobrança substitutivas para as liquidações de IMI referentes a 2013 e 2014, com novas datas para pagamento. As novas datas terão uma diferença de 6 meses para a data limite de pagamento imediatamente anterior”.

Contas feitas, quem tem que regularizar o IMI de 2013 terá mais seis meses para o fazer, a partir da data da nova notificação. Quem for regularizar o imposto de 2014, pode fazê-lo ao longo de mais um ano.

As notas de cobrança relativas ao imposto de 2012 devem ser pagas nos prazos nelas constantes, à partida janeiro deste ano. A notícia veio a público em dezembro passado. O ministério de Mário Centeno fez saber que eram cerca de 60.000 o número de liquidações e notificações relativas a 2012. Um número superior ao de anos anteriores por duas razões que se prendem com alterações legislativas: a avaliação geral dos prédios urbanos aumentou em alguns casos o valor do prédio urbano, ficando este acima do limiar da isenção e a lei de 2012 restringiu o leque de prédios suscetíveis de beneficiar de isenção.