GOP: Governo promete «reforma profunda do IRC» em 2014

O Governo compromete-se com «uma reforma profunda e abrangente» do IRC já em 2014, mas não avança qual a redução da taxa, segundo o anteprojeto das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2014, a que a Lusa teve acesso.

«O Governo irá empreender uma reforma profunda e abrangente do IRC, que se iniciará já em 2014 e tendo o objetivo de adotar um sistema fiscal competitivo no panorama internacional», frisa o anteprojeto de lei.

O documento refere que o novo modelo de tributação das empresas deverá assentar «num alargamento da base tributável do IRC (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas)» e «numa redução calendarizada da respetiva taxa até 2018» e sublinha que «a tributação direta sobre as empresas ocupa um lugar primordial».

«O Governo encontra-se empenhado numa reforma profunda e abrangente do (IRC). Pretende-se criar um imposto mais moderno, mais simples e mais estável, com vista ao posicionamento de Portugal como um país fiscalmente competitivo no plano internacional», frisa o anteprojeto.

O anteprojeto diz ainda que «em função do seu impacto nas escolhas dos agentes económicos, as regras de tributação direta incidentes sobre as empresas são consideradas especialmente relevantes para promover o investimento, a competitividade e a internacionalização das empresas».

O Governo adianta que «será determinante alterar o regime de obrigações declarativas existente» em sede de tributação de empresas, através de «soluções que reforcem a segurança e confiança do investidores» e «promovam a atração e fixação de investimento nacional e estrangeiro, reduzindo simultaneamente os custos de contexto».

O Governo nomeou uma Comissão de Reforma do IRC, liderada por António Lobo Xavier, cujas propostas se encontram em consulta pública até dia 20 deste mês, seguindo-se a apresentação da proposta definitiva da reforma do IRC pela Comissão até 01 de outubro.

As alterações ao imposto serão objeto de uma lei autónoma com efeitos no início de 2014, e não constarão do Orçamento do Estado a ser apresentado pelo Governo em breve.

Na apresentação feita a 26 de julho, entre as principais propostas da Comissão da Reforma estava uma redução da taxa de IRC, num prazo de cinco anos, para o intervalo mais baixo na União Europeia, que se situa atualmente nos 19%.

No documento apresentado com as principais alterações, a comissão adiantava que a redução progressiva das taxas de IRC passa pela «eliminação gradual da derrama municipal e estadual» para que, «no médio prazo, a taxa nominal do IRC se situe abaixo do primeiro quadril das taxas em vigor na União europeia (19%, em 2012)».

De acordo com as contas feitas pela Comissão, a redução da taxa do IRC dos atuais 31,5% para 19% ao longo dos próximos cinco anos terá um impacto acumulado de 1,2 mil milhões de euros.

O Governo considera ainda «crucial» reestruturar a política fiscal internacional do Estado Português, privilegiando o reposicionamento de Portugal como país exportador de capitais, designadamente em mercados internacionais considerados prioritários para o investimento português.

O anteprojeto das GOP foi enviado ao Conselho Económico e Social que, agora, deverá emitir um parecer sobre o documento para que depois o Governo aprove em definitivo as GOP para 2014 e as envie ao Parlamento juntamente com a proposta de Orçamento para o próximo ano.