IRS: Governo «é preso por ter cão e preso por não ter»

O ministro Marques Guedes considera que tem havido «falta de seriedade» nas críticas à reforma do IRS, considerando que o Governo «é preso por ter cão e preso por não ter».

Falando em conferência de imprensa após a reunião semanal do Conselho de Ministros, o responsável defendeu que a introdução de uma «cláusula de tratamento mais favorável» pode «obrigar a Autoridade Tributária e Aduaneira a ter algum trabalho complementar», mas abrange «situações marginais, minoritárias» e «não mexe com a simplificação geral da reforma».

O governante contestou que esteja em causa uma «trapalhada» do Governo e sustentou que as críticas à proposta de alteração do IRS foram «todas feitas com base num documento que não era o documento final que foi aprovado no Conselho de Ministros» na semana passada.

Contudo, referiu que, desde então, «houve mais do que uma alteração» ao diploma, escusando-se a adiantar quais. Questionado se a proposta de reforma do IRS já continha a chamada «cláusula de salvaguarda» quando foi apresentada aos jornalistas, na quinta-feira passada, o ministro não quis esclarecer «qual foi o momento em que o Governo decidiu que deveria haver uma cláusula de tratamento mais favorável».

Governo explica de que forma se pode optar pelo regime mais favorável

A proposta do Governo de alteração ao código do IRS introduz uma cláusula que permite ao contribuinte optar, durante três anos, por pagar o imposto de acordo com as regras de 2014.

«Na proposta de lei de alteração do código do IRS está uma cláusula de tratamento mais favorável ao contribuinte. Na prática, é uma cláusula que permite que durante os anos de 2015, 2016 e 2017, portanto, nos primeiros três anos de aplicação da reforma, os contribuintes possam optar, se isso lhes for mais favorável, por pagar o seu IRS de acordo com as regras de 2014», disse Marques Guedes.

O governante procurava explicar em que consiste a cláusula de salvaguarda já anunciada pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que permite aos contribuintes optar se querem que lhes sejam aplicadas as novas regras a partir de 2015 ou as atuais regras em vigor.

Marques Guedes explicou de que forma os contribuintes poderão aceder à informação que lhes permite optar pelo que mais lhes convém, através do portal das Finanças.

«No próprio portal das Finanças onde todos nós fazemos o descarregamento do nosso imposto (…) haverá um local próprio para os contribuintes poderem solicitar esse direito de opção, através do qual as Finanças farão uma simulação dizendo quanto é que, aplicando-se as regras de 2014, seria a tributação em IRS - e o contribuinte fica com a possibilidade de optar, se entender que lhe é mais favorável ter essa tributação de acordo com as regras de 2014», esclareceu o ministro.

As propostas de lei que alteram o código do IRS e a reforma da Fiscalidade Verde serão enviadas esta tarde à Assembleia da República, uma semana após a sua aprovação em Conselho de Ministros e serão discutidas «em paralelo com o Orçamento do Estado para 2015, uma vez que o efeito é para entrar em vigor em simultâneo com o OE2015», revelou ainda Marques Guedes.

O Código do IRS vai passar a ter um novo regime de deduções para abranger todas as despesas familiares até aos 600 euros por casal e é também criado um quociente familiar que atribui uma ponderação de 0,3 pontos por cada dependente e ascendente do agregado familiar.