IRS: maioria quer senhorios a comunicar ao Fisco valor das rendas

A maioria PSD/CDS-PP quer obrigar os senhorios a entregar ao fisco todos os anos, em janeiro, uma declaração que descrimine o valor cobrado aos seus inquilinos no ano anterior.

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A medida faz parte de um conjunto de propostas de alteração à Reforma de IRS enviada pelo Governo em outubro passado à Assembleia da República e que foram entregue hoje pelo PSD e pelo CDS-PP no parlamento.

Segundo esta proposta, os titulares dos rendimentos prediais «são obrigados» a «entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) uma declaração de modelo oficial que descrimine os rendimentos» recebidos, «até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior».

Segundo o mesmo documento, os senhorios são ainda obrigados a passar recibo «em modelo oficial (...) de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, pelo pagamento das rendas (...) ainda que a título de caução, adiantamento ou reembolso de despesas».

Estas obrigações que os partidos da maioria querem ver introduzidas na lei fazem parte de um vasto conjunto de propostas hoje apresentadas no parlamento, nas quais se prevê também que, ao contrário da proposta inicial do Governo, seja possível aos contribuintes continuarem a deduzir as despesas com imóveis, entre elas as rendas suportadas com habitação própria e permanente.