A Lei das Finanças Locais prevê a participação dos municípios no IVA e o fim de várias isenções no IMI, antecipou, esta quarta-feira, o ministro da Administração Interna, que tutela as autarquias.
Eduardo Cabrita falava no parlamento acerca da proposta de Lei das Finanças Locais (LFL) que está a ser discutida com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre) e a Associação Nacional de municípios (ANMP).
Prevê, sim, uma nova participação em IVA [Imposto sobre o Valor Acrescentado] que atualmente não existe, territorializando parte das receitas de IVA, e prevê também a extinção generalizada das isenções de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] de entidades várias, que atualmente penalizam significativamente as autarquias locais”.
De acordo com Eduardo Cabrita, a proposta de Lei das Finanças Locais estabelece mecanismos que aumentam a segurança, com "regras claras".
Até abril deve ser definido o montante global das transferências. O montante concelho a concelho até agosto, estabelecido um quadro de convergência para o pleno cumprimento das Finanças Locais”.
O ministro quantificou que "a proposta LFL, como está hoje, garante pelo menos 60 milhões de euros do próximo Orçamento do Estado para as atuais competências” desempenhadas pelas autarquias. “Prevê também um quadro de concretização das novas competências através do fundo de decentralização: 1.200 milhões de euros é a nossa avaliação preliminar para as novas competências”, salientou.
O ministro salientou que a proposta de lei deve ser apresentada ao parlamento em março. “Nós temos uma grande convergência, diria que total, com a Associação Nacional de Freguesias e poucos temas, poucas questões ainda a resolver, com a Associação Nacional de Municípios. E, portanto, teremos aqui a proposta de Lei das Finanças Locais no próximo mês”, disse Eduardo Cabrita no parlamento.
É decisivo que este processo se conclua nesta sessão legislativa, sem o que estaremos a prejudicar gravemente o processo de descentralização”.
No XVI Congresso da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), em Viseu, as freguesias pediram, precisamente, mais dinheiro.