O Governo decidiu que as medidas de apoio às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande sejam estendidas aos municípios afetados pelos fogos de 15 e 16 de outubro.
Foi decidido que as medidas de apoio às vítimas, bem como as medidas urgentes de prevenção e combate a incêndios florestais previstas na lei número 108/2017, de 02 de novembro, são aplicáveis aos municípios afetados pelos incêndios florestais ocorridos nos dias 15 e 16 de outubro de 2017".
É o que se lê no comunicado final do Conselho de Ministros desta quinta-feira sendo que, em conferência de imprensa no final da reunião, a ministra da Presidência explicou que se trata de "estender os direitos”.
Maria Manuel Leitão Marques lembrou que "a própria lei já previa que as medidas previstas pudessem ser estendidas a outros concelhos afetados por incêndios florestais, mas naturalmente para que esse direito pudesse ser exercido em matéria de apoio à habitação, em matéria de prestação de apoios sociais de caráter excecional, em matéria de reconstrução e recuperação de habitações, de proteção e segurança das populações, era preciso que fosse regulamentado, ou seja, que estes direitos e esta capacidade de apoio à vítima fossem estendidos".
A ministra disse que o Governo não está "a prever que haja necessidade de reforço orçamental em relação àquilo que já está previsto para o apoio a estas vítimas".
Mas com certeza que os fundos aplicados serão maiores do que aqueles que estavam previstos quando a zona se restringia às primeiras vítimas dos incêndios ocorridos em Pedrógão.
"Não altera as desigualdades"
A Associação das Vítimas do Maior Incêndio de Sempre em Portugal (AVMISP) defende que a extensão das medidas de apoio às vítimas dos incêndios de junho ao território devastado pelos fogos de outubro “não altera as desigualdades”.
“Com os mesmos factos, o Governo quer fazer várias notícias”, disse à agência Lusa o presidente da AVMISP, Luís Lagos, considerando que este alargamento “já tinha sido anunciado” no dia 21 de dezembro.
O Governo está a tentar tapar o sol com a peneira”.
Os empresários e outras vítimas, representados pela AVMISP, com sede em Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra, estão “ainda à espera da reposição da igualdade” por parte do Estado na concessão das ajudas.
O empresário lamentou, por exemplo, não estar ainda elaborado o relatório que permitirá à provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, “fixar com objetividade os critérios” para efeitos de indemnização às vítimas dos fogos de outubro e seus familiares. “Também não está nomeada a comissão, liderada pelo professor Xavier Viegas, da Universidade de Coimbra, que vai fazer esse trabalho”, adiantou.
Por outro lado, quanto à “reposição da capacidade produtiva”, a taxa de financiamento das empresas atingidas em outubro “continua a ser inferior” ao nível de apoio àquelas que foram destruídas em Pedrógão Grande e concelhos vizinhos, nos distritos de Leiria, Coimbra e Castelo Branco.
“Não existe igualmente um fundo regulamentado para gerir os donativos dos portugueses” às vítimas dos fogos de 15 e 16 de outubro, em vários municípios da região Centro, disse Luís Lagos, alertando para a importância de o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), no caso da reconstrução de imóveis, ser integrado naquele fundo.
A ajuda dos portugueses tem sido feita sem regras”.
O presidente da AVMISP, eleito em outubro pelo CDS/PP para a Assembleia Municipal de Oliveira do Hospital, defende que “a desigualdade só termina se estes pontos forem corrigidos”, uma exigência que a associação continua a fazer ao Governo.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, "com a presente resolução, procede-se à extensão da regulamentação existente e concretiza-se a regulamentação em falta, integrando-se num instrumento único, agregador, as necessidades de intervenção legislativa ao nível do Governo".
O alargamento das medidas de Pedrógão para os afetados pelos fogos de outubro é uma medida que ainda ontem foi reclamada pelo CDS-PP.
É sempre de recordar que os incêndios florestais provocaram mais de 100 mortos, 66 dos quais em junho, em Pedrógão Grande; e 45 em outubro, na região Centro. Os fogos fizeram ainda 350 feridos e provocaram milhões de euros de prejuízos.