O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um decreto-lei que suspende provisoriamente os processos de execução fiscal em curso nos concelhos afetados pelos incêndios que deflagraram no dia 15 de outubro.
No comunicado da reunião de hoje do Conselho de Ministros é referido que esta suspensão abarca "processos de execução fiscal em curso, bem como outros que venham a ser instaurados" pela Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
Esses incêndios, é referido, "afetaram gravemente a atividade de empresas e trabalhadores independentes, que necessitam de um período de recuperação da sua atividade económica".
Em conferência de imprensa, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Antunes, adiantou que a suspensão dos atuais processos e da aplicação de eventuais novos vigorará por um período de seis meses.
O Governo aprovou também uma linha de crédito de cinco milhões de euros destinada aos operadores das fileiras silvo industriais que se disponibilizem a armazenar madeira queimada de resinosas nos incêndios de meados deste mês.
Falando após a reunião de Conselho de Ministros (CM) em que o decreto-lei foi aprovado, o ministro da Agricultura, Capoulas Santos, explicou que esta linha de crédito se destina “aos operadores económicos que se disponham a criar parques de madeira ardida”. Contudo, terão de a adquirir “a um preço previamente estabelecido” pelo Governo, acrescentou, sem especificar.
Em causa estão proprietários de “zonas de intervenção florestal, de baldios, ou municípios”, entre outros operadores económicos, de acordo com Capoulas Santos. O governante notou que “esta linha de crédito vem na sequência de uma outra” semelhante, aprovada pelo Governo sem necessitar de aval do CM, no valor de três milhões de euros.
Segundo o Governo, o objetivo de tais medidas é incentivar a rápida retirada da madeira queimada dos povoamentos afetados pelos fogos, de forma a quem estes espaços possam ser recuperados, evitando ainda o aproveitamento económico destas matérias-primas.
O executivo adotou também medidas para a alimentação animal.
Assim, para “todos os agricultores do continente” - os que foram e não foram afetados pelos fogos -, o Governo aprovou uma outra linha de crédito de três milhões de euros para a alimentação animal, anunciou Capoulas Santos, frisando que se pretende também evitar a “penúria de alimentos em virtude da situação de seca”. O responsável pela tutela notou ainda que, “esta semana, o Ministério [da Agricultura] fará a distribuição de 600 toneladas de rações”.
O Conselho de Ministros aprovou também o decreto-lei que cria o Programa de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, de forma a promover o restabelecimento das condições das empresas afetadas pelos incêndios.
Na conferência de imprensa após a reunião, o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, explicou que esta aprovação “consubstancia aquilo que o Governo tinha aprovado no passado sábado”, estando em causa “subsídios não reembolsáveis” com uma dotação até 100 milhões de euros.
Tal apoio destina-se à aquisição de maquinaria, equipamentos, material informático “ou até material circulante essencial à atividade” destas empresas afetadas pelos incêndios de meados de outubro, precisou.
O governante indicou que “haverá condições especiais para as pequenas e médias empresas, com apoios até 70%”.
Para as “recuperações mais pequenas”, até 235 mil euros, prevê-se uma comparticipação até 85%, segundo Pedro Marques.
No caso das companhias que necessitem de maior apoio, o Governo irá fazer uma “peritagem autónoma e independente” para avaliar a comparticipação, adiantou.
O decreto-lei hoje aprovado entrará em vigor a partir de 06 de novembro.
Dias depois, em 13 de novembro, estará disponível uma linha de crédito, também hoje aprovada, num valor de 100 milhões de euros para apoio à tesouraria das empresas.
Pedro Marques sustentou que, segundo a experiência do executivo, estas medidas são suficientes para as empresas recuperarem.
“Beneficiamos, infelizmente, da experiência de recuperação do território de Pedrógão Grande, que preferíamos não ter tido”, disse.