O governador do Banco de Portugal realçou esta segunda-feira que a responsabilidade da nomeação da equipa de gestão da CGD é do Governo e que a aprovação cabe ao BCE, pelo que o supervisor português não tem qualquer função decisória.

O Banco de Portugal (BdP) não desempenha qualquer função decisória nesta matéria. Essa função cabe ao Banco Central Europeu (BCE)", afirmou Carlos Costa logo no arranque da audição na comissão de inquérito à CGD.

 

A proposta de designação dos membros dos órgãos sociais da CGD é da responsabilidade do seu acionista - o Estado. E a autorização para o exercício de funções é, desde a entrada em funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão (MUS), em 04 de novembro de 2014, da responsabilidade do BCE", salientou.

De acordo com Carlos Costa, desde então, o BdP funciona como "ponto de entrada das notificações das instituições de crédito a informar sobre a designação ou recondução de um membro do órgão de administração", colaborando com o BCE na recolha de toda a informação e documentação necessária ao processo.

"O BdP colabora ainda com a equipa conjunta de supervisão na avaliação da adequação dos membros dos órgãos sociais, o que envolve, por exemplo, a análise dos documentos recebidos, a consulta dos registos locais e o contacto com outras autoridades nacionais", sublinhou o governador.

E acrescentou: "Por via da participação na equipa conjunta de supervisão, o BdP apoia os serviços do MUS na preparação de uma proposta de decisão que é, subsequentemente, sujeita à apreciação pelo Conselho de Supervisão do MUS e à aprovação pelo Conselho do BCE".

Carlos Costa revelou aos deputados que António Domingues, ex-presidente da CGD, informou-o que tinha sido convidado para presidir a CGD em 19 de abril de 2016, e que em 22 de julho do mesmo ano deu entrada no BdP a notificação formal para efeitos de autorização com vista ao início de funções por parte dos candidatos a membros dos órgãos sociais da CGD.

Já em 17 de agosto do ano passado, o BCE comunicou a sua decisão à CGD e ao BdP, informou o governador, reforçando que "o BdP não esteve envolvido nem teve qualquer intervenção no processo de contratação do Dr. António Domingues e da sua equipa, nem nas negociações que conduziram à mesa".

Mais, Carlos Costa assinalou que, como o plano estratégico e de recapitalização da CGD, acordado entre o Estado português e a Comissão Europeia, não está coberto pelo regime das ajudas de Estado, não exigiu a emissão de um parecer do Banco de Portugal, como tinha acontecido noutros casos anteriores.

Ainda assim, o responsável sublinhou que o BdP "foi sendo informado" sobre o plano de reestruturação da CGD "em algumas reuniões presenciais com o Dr. António Domingues e através da sua participação no MUS".

PSD e PCP acusam Banco de Portugal de inação

PSD e PCP criticaram esta segunda-feira a inação do Banco de Portugal em relação à anterior administração da Caixa, liderada por António Domingues, questionando a anterior ligação ao BPI e o papel de António Lobo Xavier.

O PCP voltou a ser o único partido a trazer a questão das SMS alegadamente trocadas entre o ministro das Finanças e António Domingues à segunda comissão de inquérito e desafiou Carlos Costa a explicar porque não está a ser investigada a idoneidade quer do anterior presidente da Caixa, quer do administrador do BPI e comentador televisivo António Lobo Xavier.

Não levanta nenhuma dúvida ao Banco de Portugal o facto de dois banqueiros, curiosamente colegas do mesmo banco [BPI], terem andado em praça pública, principalmente um deles - António Lobo Xavier - a assumir publicamente que teve acesso a documentos da Caixa Geral de Depósitos (CGD) sigilosos?", questionou.

Na resposta, o governador do Banco de Portugal fez questão de distinguir o sigilo bancário - que considerou não ter sido violado - e o segredo comercial, cuja investigação de violação dependeria da queixa da parte afetada, neste caso a Caixa, o que não aconteceu.

Tudo isto não é matéria que esteja diretamente em apreciação pelo Banco de Portugal, a não ser a partir do momento em que há informação que permite constatar que houve irregularidade", respondeu.

Miguel Tiago ironizou, questionando Carlos Costa se está à espera que "António Domingues faça queixa de si próprio".

Logo em seguida, o social-democrata Marques Guedes queixou-se do que classificou de "uma enorme trapalhada relativamente à questão dos conflitos de interesse".

Aquilo que tem sido a explicação do senhor governador sobre esta matéria é que, desde que as partes se entendam, o regulador/supervisor ?lava as mãos. E isso não é assim, senhor governador, com toda a franqueza", criticou.

E reforçou: "O BPI não se sentiu incomodado, a CGD não se sentiu incomodada, e como nem um nem outro se sentiram incomodados podem fazer o cartel que entenderem. E onde é que fica a defesa da concorrência, senhor governador?", questionando se "não houve nenhuma campainha a soar no supervisor".

Marques Guedes lembrou que António Domingues andava a negociar com Bruxelas o plano de recapitalização da CGD desde meados de abril e só saiu do BPI a 31 de maio, questionando se Carlos Costa "acha que é possível elaborar - e negociar com as instâncias internacionais - um plano de reestruturação só com base nas informações dos jornais".

Na resposta, o governador do banco central considerou que António Domingues se baseou em "informação publicada pela própria CGD, incluindo os seus balanços e resultados".

Se [o BPI] entendesse que estavam em causa interesses próprios relacionados com o segredo comercial ou se achasse que tinha havido quebra do segredo comercial do BPI, aí cabia-lhes opor-se", disse.

Carlos Costa voltou a afastar responsabilidades do supervisor, considerando que "a avaliação desta questão não cabe ao BdP, cabe ao Mecanismo Único de Supervisão (MUS)".

"Não penso que se possa confundir segredo comercial com sigilo bancário. E não penso também que caiba ao BdP neste momento estar a decidir sobre matérias de concorrência. Para isso há uma Autoridade da Concorrência que poderia, eventualmente, suscitar questões", afirmou, concluindo: "Já me basta ser governador, ser Autoridade da Concorrência agora dispenso porque é outro capítulo completamente diferente deste de que me ocupo".

Na audição de António Domingues, a 18 de maio, o ex-presidente da Caixa assegurou que não partilhou as suas mensagens telefónicas (SMS) com ninguém, dizendo não serem verdadeiras algumas considerações que foram feitas na praça pública sobre este tema.

Em novembro, no programa "Quadratura do Círculo" - na SIC Notícias -, o comentador António Lobo Xavier declarou haver um compromisso por escrito entre o Governo e António Domingues em torno da não apresentação das declarações de rendimentos e património por parte dos administradores da Caixa.

Posteriormente, alguns órgãos de comunicação social deram conta de que esse acordo teria sido estabelecido por SMS e até que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, teria conhecido o conteúdo dessas mensagens.

A segunda comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) tem por objeto avaliar a atuação do atual Governo na nomeação e demissão da anterior administração do banco público, liderada por António Domingues.