ANACOM dá 40 dias às operadoras para acabar com tarifários ilegais

O ultimato tem prazo já definido: 40 dias para acabar com tarifários ilegais relacionadas com a Internet e o roaming. A ordem é da ANACOM, numa decisão que visa as operadoras Vodafone, MEO e NOS, publicada no site do regulador das comunicações. As três visadas já emitiram uma nota conjunta à imprensa, dando conta da sua "perplexidade".

Em causa estão as ofertas zero-rating e outras similares disponibilizadas pelos prestadores de acesso móvel à Internet (veja no final deste artigo a tabela com aquelas que foram analisadas), tendo a ANACOM concluído que "algumas dessas ofertas estão a violar o Regulamento Telecom Single Market (TSM) e o Regulamento do Roaming, no que respeita respetivamente às regras sobre a neutralidade da rede e sobre o roaming".

Foram detetadas ofertas em que os prestadores têm práticas de gestão de tráfego diferenciadas para os plafonds gerais de tráfego e para os plafonds específicos ou para as aplicações sem limites de tráfego, em violação das regras da neutralidade da rede e com riscos para a inovação no ecossistema da Internet. Constatou-se ainda que, nalguns casos, os plafonds específicos de dados não podem ser utilizados no Espaço Económico Europeu (EEE) em termos equivalentes aos que são usados em Portugal, violando o princípio do roam like at home".

O que tem de mudar?

As ofertas que incluem o serviço de acesso à Internet móvel (incluindo também o serviço de Internet no telemóvel) terão de ser alteradas," nos casos em que tem existido um tratamento do tráfego diferenciado após esgotados os plafonds gerais de dados, entre as aplicações/conteúdos que integram plafonds específicos de dados ou que são disponibilizados sem limite de tráfego e as demais aplicações/conteúdos que integram os plafonds gerais de dados". 

Tendo em conta que para os consumidores o mais importante é poderem usufruir da totalidade do plafond que têm disponível, seja o geral ou o específico, importa encontrar soluções que o permitam, ao mesmo tempo que se assegura o cumprimento das regras da neutralidade da rede."

O regulador diz que uma das soluções poderá passar pela possibilidade de o plafond específico ser usado quando se esgota o plafond geral. Dessa forma, o cliente poderá "continuar a aceder a qualquer aplicação ou conteúdo, mesmo fora do âmbito abrangido por esse plafond".

Outra solução passa por deixar de haver qualquer bloqueio ou atraso quando o plafond geral se esgota, como acontece em várias ofertas disponíveis no mercado. Ou seja, os utilizadores podem continuar a aceder à Internet pagando um valor diário, ou um valor por MB ou por GB.

Outra vertente "aceitável" é permitir o acesso a serviços de cliente fornecidos pelo prestador, "mesmo quando o acesso geral à Internet esteja bloqueado, mas apenas para que o cliente possa comprar dados adicionais".

Se se entender corrigir esta situação bloqueando todo o tráfego quando se esgota o plafond - bloqueando, assim, o geral e o integrado nas zero-rating ou similares -, é imperativo, segundo a ANACOM, que essa decisão seja "completamente transparente para o cliente".

Uma forma de o fazer poderá passar pela criação de um alerta associado ao consumo do referido plafond, que indique que todo o trafego será bloqueado quando ele se esgotar".

Consumidores é que vão ser "prejudicados"

A Vodafone, a MEO e a NOS já reagiram. "Expressam perplexidade com a decisão anunciada, a qual não foi alvo de qualquer apresentação ou discussão prévia com os operadores, em contraciclo com uma postura de diálogo construtivo, que se entende dever ser privilegiada".

Os operadores entendem que esta decisão da ANACOM prejudica gravemente os interesses dos consumidores, na medida em que vem banir um conjunto de ofertas que os clientes querem e procuram e, mais ainda, foram, e são, decisivas para a massificação da Sociedade da Informação e para o desenvolvimento da Economia digital em Portugal".

Argumentam, também, que as ofertas "correspondem a uma resposta dos operadores às necessidades que os consumidores lhes têm apresentado", que "existem profundas dúvidas sobre os moldes de aplicação das disposições do Regulamento, não havendo entendimento uno a nível europeu e internacional". Acusam ainda o regulador de estarem há dois anos à espera da sua posição.

Não tendo veiculado qualquer entendimento orientador que permitisse ao setor enquadrar as suas ofertas, levou a que estes tivessem de assumir a iniciativa de interpretar o Regulamento por forma a responder às necessidades dos clientes".

As ofertas analisadas 

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