"Não houve claramente nenhum benefício para a EDP", garante o presidente da elétrica, António Mexia, agora constituído arguido no âmbito de um processo relacionado com os custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), processo que estava prestes a prescrever.
O que está em causa? "Os contratos de energia sobre ativos e centrais, sejam elas hídricas e térmicas, que geram energia em Portugal há décadas. Os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) foram criados em 1995 [quando o Estado era acionista único da companhia], onde o Estado fixou rentabilidade garantida", explicou aos jornalistas o presidente da EDP, que convocou uma conferência de imprensa de propósito por causa desta investigação de que é alvo, bem como o presidente da EDP Renováveis, João Manso Neto, também presente na mesma mesa.
Em 2004, os contratos de aquisição iniciais de 1995 "não eram compatíveis" com a legislação europeia. "Foi preciso garantir a neutralidade do novo regime, garantindo cumprimento das novas leis, adoção dos CMEC’s [custos para a manutenção do equilíbrio contratual] por obrigação legal objetivo era assegurar essa neutralidade financeira".
Todo esse processo de definição de mecanismos e regras não teve envolvimento da EDP, que alias consta do prospeto da privatização. Era um uma negociação do Governo português e da Comissão Europeia".
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Ora, os CAE deixaram de poder continuar a funcionar, uma vez que a Comissão Europeia os considerava como uma espécie de ajuda de Estado. Os CMEC que lhes sucederam começaram a ser negociados em março de 2004, imediatamente antes da entrada em funções do Governo Santana Lopes, onde António Mexia foi ministro.
Acabaram por entrar em vigor apenas em 2007, ano em que Manuel Pinho era ministro, sendo que a investigação também incide sobre ele (veja mais abaixo). OS CMEC estarão na origem das rendas excessivas, compensações pagas à EDP pelos consumidores através daa fatura da eletricidade e que, entre 2007 e 2012, renderam à elétrica quase 2 mil milhões de euros.
Logo nas primeiras afirmações na conferência, Mexia quis salientar que "este processo não é um processo novo, é um processo antigo, tem décadas".
Foi amplamente escrutinado ao longo de décadas, por vários governos, pelo Parlamento e pela própria Comissão Europeia com o mesmo objetivo da investigação que está aqui em causa".
Houve uma queixa anónima em Portugal e, em simultâneo, uma queixa não anónima junto da Comissão. Segundo Mexia, tanto em 2013 como á este ano, em maio, Bruxelas "considerou-se totalmente esclarecida", considerando os "processos adequados, as metodologias adequadas, correspondendo àquilo que era expectável numa economia de mercado".
Rendas excessivas: "Não me parece benefício"
Embora considere que o novo regime tinha "associados mais riscos", fez questão de sublinhas que a elétrica foi a "única entidade" que respeitou a lei. "A EDP fez aquilo que lhe competia em 2004".
Quanto ao segundo tema, sobre os contratos e domínio hídrico, "foi confirmado de novo que caso EDP não ficasse com as centrais, ficaria com 1,4 mil milhões de euros".
As remunerações pós-2007 para a EDP: essas remunerações pós 2007 que hoje foram notícia e ontem também, não foram fixadas em 2007, foram fixadas em 1995 e foram revistas em baixa em 2004 para cumprir a lei. Tinham já muito tempo".
Mexia justificou que com a aproximação do mercado ibérico de energia, "houve alterações que visavam mais uma vez adequar legislação à evolução do mercado". Mas voltou a frisar: "Nenhuma das alterações em 2007,tal como nenhuma em 2004, foi iniciativa da EDP. Resultaram de alterações legais".
Nenhuma das pessoas que aqui está tinha nessa altura assento na companhia. Em 2007 mantendo espírito da neutralidade que vinha de trás, houve alterações de acordo com as condições de mercado levaram a alteração do valor do CMEC inicial a receber pela EDP de 3,3 mil milhões para 833 milhões, uma redução de 75% do CMEC inicial, sujeito obviamente como era estabelecido em 2004 a ajustamentos anuais durante 10 anos. A primeira coisa é que montante inicial foi reduzido em 75%. Não me parece um beneficio".
Depois, o presidente do conselho geral e de supervisão da EDP, Eduardo Catroga, também presente na conferência, afirmou que se alguém beneficiou com as alterações na revisão dos CMEC e prolongamento da concessão das barragens à elétrica foi o Estado, que na altura tinha uma posição maioritária na empresa.
"Se alguém beneficiou foi o Estado acionista"
Manuel Pinho e a Universidade de Columbia
O processo investiga ainda se o apoio da EDP à universidade de Columbia, Estados Unidos da América, para pagar uma cadeira dada pelo ex-ministro Manuel Pinho terá ou não sido contrapartida por decisões tomadas.
A este propósito, o presidente da EDP disse que o projeto se encaixou de forma "muito clara e muito transparente" naquilo que eram os objetivos da empresa.
Era necessário e num contexto que envolveu dois prémios Nobel da Economia, surgiu a ideia que houvesse uma relação com a Universidade de Columbia. Quando surgiu o nome de Manuel Pinho não nos admirámos: era professor catedrático, já tinha sido professor antes, nomeadamente em França, foi professor a seguir em Yale e há sempre aquela rivalidade de saber se está melhor no ranking do que Columbia".
Garantiu ainda que a EDP não tem "nenhum acordo" com "nenhuma dessas universidades" e que o nome de Manuel Pinho não causou "nenhum desconforto". Pelo contrário, "Portugal era um exemplo nas energias renováveis". (Veja os vídeos associados a este artigo).
Mexia falou hoje sobre os valores em causa: "300 mil dólares por ano para conjunto de cinco funções, algumas envolviam aulas e em que, no primeiro ano, havia seis professores e no segundo nove, entre os quais não estava o Dr. Manuel Pinho. Não tem nada a ver com relações pessoais".
Demissão? "Não!"
António Mexia elevou a voz quando respondeu à pergunta se alguém pondera demitir-se. Foi taxativo e utilizou apenas uma palavra na resposta: "Não!". E avisou que não se pode "pôr em causa, com ligeireza", o nome de pessoas e da instituição em causa.
Espera que o facto de se ter evitado que o processo prescrevesse seja uma "oportunidade" para que as questões levantadas venham a ter o mesmo destino que tiveram em Bruxelas, o arquivamento.
Já Eduardo Catroga deu depois conta que houve ontem uma reunião e que o Conselho Geral e de Supervisão expressou, "por unanimidade", "total solidariedade" com a gestão da elétrica liderada por Mexia. Lamentou ainda a denúncia anónima: "Não se brinca com empresas cotadas".
A EDP ao longo da sua história, sempre se pautou por princípios éticos e de cumprimento da lei. Todos os documentos assinados pelos representantes da empresa (...) foram sempre ações em representação dos órgãos sociais da empresa".
Tal já tinha sido frisado, pouco antes, por António Mexia, que assegurou que todas as decisões foram "colegiais" e que ninguém perdeu "o foco" na EDP. "Não há nada que nos faça perder o foco naquilo que é o nosso plano de negócios, os nossos acionistas, os nossos trabalhadores e para o nosso país".
Não vamos perder o foco. Como o assunto não é novo, já o conhecemos bem. (...) Estas dúvidas foram levantadas, e a Comissão Europeia esteve a trabalhar, fechou o primeiro caso ao final de um ano, no segundo com uma investigação aprofundada. Pediu elementos. O trabalho de casa está feito, porque a dúvida não é de hoje. Isto é barbas, esta é uma expressão antiga, mas, ...".
O presidente da EDP disse que ele e a sua equipa não têm "problema nenhum", "nenhum mesmo" em ajudar ao esclarecimento, recusando estar a "cavalgar clarificações". Logo no início da conferência, expressou "pena" por só hoje ter podido convocar esta conferência de imprensa, já que só ontem é que teve acesso ao processo.
Investigação sem impacto na OPA sobre a EDP Renováveis
Mexia afirmou ainda que esta investigação não tem, nem terá, impacto sobre a Oferta Pública de Aquisição em curso, da EDP sobre a EDP Renováveis.
Não tem nada a ver com o assunto. Esperamos que seja nas próximas semanas. Tem que ser relativamente rápido, porque não há qualquer influência. Esperamos que a CMVM [Comissão do Mercado de Valores Mobiliários] decida quando entender".
Os pedidos de clarificação "foram entregues" à CMVM, pelo que o desfecho do processo está nas mãos do regulador do mercado.
Foi a 27 de março que a EDP anunciou o lançamento de uma OPA sobre a EDP Renováveis, oferecendo 6,80 euros por cada ação. A oferta incide sobre aproximadamente 22,5% do capital social da EDP Renováveis, “um prémio de 9,7% relativamente à cotação de fecho da ação” no dia 26 de março e “um prémio de 10,5% face à cotação média ponderada, dos seis meses anteriores” ao dia 27 de março.
A EDP detém já direitos de voto inerentes a cerca de 676,3 milhões de ações representativas de cerca de 77,54% do capital social da EDP Renováveis.
Crimes estavam quase a prescrever
Em cinco anos de investigação, o processo já conheceu pelo menos quatro procuradores diferentes, entretanto chamados a outros inquéritos mediáticos, como Vistos Gold ou Marquês.
Os crimes estavam quase a prescrever e por isso foi preciso constituir arguidos, António Mexia, presidente da EDP. João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis e os administradores da REN - Redes Energéticas Nacionais, João Conceição e Pedro Furtado, num processo que investiga crimes de corrupção ativa e passiva bem como participação económica em negócio.
A investigação diz que os crimes foram praticados em 2007, pelo que os 10 anos até à prescrição estavam mesmo a bater à porta do inquérito.