Cortes permanentes nas pensões «comprometem» confiança no Estado

O Conselho Económico e Social (CES) considera que a aplicação de uma contribuição de sustentabilidade, de carácter duradouro, aplicável a reformas e pensões em curso, compromete o contrato de confiança entre o Estado e os cidadãos.

De acordo com o primeiro projeto de parecer do CES sobre o Documento de Estratégia Orçamental (DEO) 2014-2018, ao qual a agência Lusa teve acesso, a entidade liderada por Silva Peneda entende, relativamente às pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA), que «a opção do Governo de substituição de uma medida provisória como a contribuição extraordinária de solidariedade, por um conjunto de medidas de carater permanente, não está suficientemente caracterizada e as opções tomadas estão longe de configurar uma reforma do sistema de pensões públicas».

No documento de trabalho, o CES avisa que «os aumentos relativos à contribuição dos trabalhadores para os sistemas de previdência social e à taxa normal do IVA irão, mais uma vez, afetar o rendimento disponível das famílias, comprometendo o contributo que a procura interna pode dar para o crescimento económico».

À semelhança do que tem vindo a defender em pareceres anteriores, neste primeiro projeto de parecer, que tem como relator o conselheiro José António Cortez, o CES advoga a necessidade de reduzir a carga fiscal sobre as famílias portuguesas, quer ao nível do IRS, quer ao nível do IVA, «como forma de contribuir para a dinamização da procura interna e promover uma maior equidade fiscal».

No entanto, o CES classifica de positivo «o princípio de reversão gradual» dos cortes salariais dos funcionários públicos contemplado no DEO, mas reafirma a necessidade de inserir este princípio no quadro de «uma efetiva Reforma do Estado».

Relativamente à redução da despesa com pessoal prevista no DEO, o documento refere que esta decorre da redução de efetivos por aposentação e por efeito dos Programas de Rescisões, «continuando a fazer-se fora de um quadro estruturado e planeado de Reforma do Estado que assegure um serviço público de qualidade».

No momento em que o Governo apresenta o DEO 2014-18, o CES reafirma a sua posição de que a flexibilização das políticas de consolidação orçamental «continua a ser um passo essencial para que o país possa superar com êxito a atual crise».

Na opinião desta entidade, o facto de não ter sido flexibilizada a aplicação do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) «foi um erro, cujos efeitos estão ainda longe de terem sido ultrapassados».

O CES adverte ainda que «também não é viável prosseguir a consolidação das contas públicas sem que estejam criadas condições para um crescimento consistente e continuado da economia».

O documento vai servir de base de discussão na primeira reunião do grupo de trabalho da Comissão Especializada Permanente de Política Económica e Social (CEPES), marcada para hoje às 10:00, no CES.

O projeto de parecer sobre o DEO deverá ser aprovado a 22 de maio e apresentado na Assembleia da República, a 28 de maio.