A secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Jardim, admitiu hoje a reformulação da comparticipação financeira das instituições de segurança social, mas apenas quando a rede de equipamentos sociais estiver estabilizada.
Estabilizando uma rede ou uma oferta de rede de equipamentos sociais e corrigindo em muitas situações uma insuficiente cobertura dos acordos de cooperação, então “estarão reunidas as condições para ser possível reformular ou reequacionar o modelo de comparticipação das instituições de segurança social”
A secretária de Estado da Segurança Social falava na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, a pedido do Bloco de Esquerda (BE), que solicitou a audição de Cláudia Jardim para “esclarecer a fiscalização relativamente ao cumprimento dos Acordos de Cooperação, bem como as diligências do Governo para garantir que a oferta de respostas sociais financiadas pelo Estado e prestadas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) respeitam critérios de qualidade e chegam efetivamente às pessoas e grupos mais vulneráveis”.
No requerimento do BE, este partido refere que há IPSS que “recebem apoio do Estado, mas não cumprem este desígnio, privilegiando o acesso de pessoas mais ricas, violando princípios básicos de justiça social, transformando num negócio lucrativo aquilo que deveria ser uma resposta social, ou oferecendo respostas em que os direitos dos utentes e a qualidade dos serviços não se encontram plenamente verificadas”.
O modelo de cooperação que está em vigência consiste na transferência para as IPSS, por parte do Estado, de um valor fixo mensal por utente, valor que é depois multiplicado pelo número de utentes com acordo. É à instituição, e apenas a esta, que cabe a responsabilidade de promover o acesso dos cidadãos mais vulneráveis e mais desprotegidos, bem como a determinação dos montantes de comparticipação familiar”.
Segundo o BE, “a ausência de regras explícitas nos acordos de cooperação tem permitido práticas inaceitáveis por parte de IPSS que recebem apoios do Estado”.
A secretária de Estado da Segurança Social defendeu a existência de “uma rede [de equipamentos sociais] com uma cobertura equilibrada, instituições com acordos com um nível de cobertura que lhes permita sustentabilidade financeira”.
Só então, acrescentou, será possível reavaliar o modelo de comparticipação financeira.
Este pode não ser o modelo perfeito, mas precisamos de avaliar as consequências de um modelo alternativo”.
O que defendem os outros partidos
A deputada Diana Ferreira (PCP) referiu que o PCP valoriza o trabalho das IPSS, mas aproveitou para dizer que este “tem servido para o Estado se desresponsabilizar em matéria social”.
“As IPSS devem assumir um papel complementar”, mas “é exatamente o inverso que acontece”, disse, defendendo “critérios de igualdade de acesso em todo o país”.
José Soeiro (BE) quis saber quais os critérios de equidade que o governo está disposto a negociar com as IPSS e “como impedir a seleção de utentes de forma arbitrária nas creches e lares”.
Para Ricardo Bexiga (PS), o setor “tem que merecer maior carinho do Estado”.
Este deputado enumerou três problemas que preocupam o PS: “Capacitação das instituições para fazer face a aumento problemas e utentes, a sustentabilidade da economia do modelo de parceria que levam a que instituições adotem práticas para tentar equilibrar a prestação de serviços que beneficiam quem podem pagar e a monitorização e fiscalização das parcerias para garantir que os acordos cumpram objetivos”.
O deputado do CDS Anacoreta Correia disse estar a acompanhar com “preocupação” a questão da “transparência”. “O papel da família na resposta é prioritário e deve ser central na resposta do Estado”, afirmou.
Sobre a institucionalização, a secretária de Estado da Segurança Social disse que este “naturalmente é, ou deve ser, o último recurso, ou de opção pessoal. Mas tem de existir”. “Existirão sempre situações de utentes em que essa é a sua solução e das suas famílias, mas é por isso também que existem outras respostas”.
Dados do BE indicam que a comparticipação financeira da Segurança Social relativa ao funcionamento dos equipamentos e serviços sociais com acordo de cooperação com instituições particulares foi de 1.351,5 milhões de euros em 2016, em 2016 foi de 1.380,8 milhões de euros.
Para o ano de 2017, as verbas para estes acordos de cooperação sofreram um acréscimo em 2,1% em relação ao ano anterior, atingindo os 1.471,2 milhões de euros orçamentados.