Em comunicado, o OBEGEF disse ter pedido esclarecimentos, no dia 15 de outubro, ao Ministério das Finanças «relativamente ao facto de o Governo não estar a cumprir, por omissão, a Lei do Orçamento do Estado».
«O Governo está obrigado pela Lei do Orçamento do Estado a publicar a lista nominal de contribuintes sujeitos passivos de IRC que, em 2013, usufruíram de benefícios fiscais. A publicação desta lista deveria ter ocorrido até 30 de setembro de 2014, mas tal não aconteceu até à presente data», pode ler-se no comunicado divulgado pelo observatório.
Aquela entidade, ligada à Universidade do Porto e reunindo académicos com o objetivo de «promover a investigação interdisciplinar sobre a economia não registada e a fraude em Portugal», acrescentou que o Governo, «que, em nome da austeridade tem aumentado fortemente a carga fiscal (…) não pode continuar a não cumprir uma das regras de transparência previstas no próprio Orçamento do Estado».
A norma em causa «inclui, entre outras, as empresas com benefícios contratuais ao investimento, as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira, as empresas com benefícios à criação de emprego, as empresas com taxas reduzidas de IRC para a interioridade, as empresas com incentivos à investigação e desenvolvimento, as cooperativas com taxa reduzida de IRC, as instituições de ensino particular com taxa reduzida de IRC e as empresas com benefícios de ISV».
«Não sabemos, por exemplo, como deveríamos ter sabido até 30 de setembro, o montante que as empresas instaladas na Zona Franca da Madeira têm poupado com o regime de bonificação fiscal, que na prática constitui uma discricionariedade para com os restantes contribuintes que exemplarmente pagam os seus impostos», realçou aquela instituição.
Desta forma, o observatório sublinhou desconhecer «as razões deste incumprimento, ainda para mais numa altura de crise económica e social e de continuidade de elevadas cargas fiscais para a generalidade dos cidadãos e instituições, em que o rigor e a transparência devem constituir a postura dos órgãos de soberania».