O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defende uma alteração legislativa para identificar contribuintes singulares com rendimentos superiores a cinco milhões de euros. Fernando Rocha Andrade recusou ao mesmo tempo, no entanto, um aumento da taxa mais elevada de IRS.
“Parece-me que o facto de tributar os contribuintes com mais elevados rendimentos não se coloca pelo aumento da taxa que já hoje existe”, afirmou Rocha Andrade no Parlamento, onde está a ser ouvido esta manhã, na última audição do Governo no debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2016.
"O problema está naqueles rendimentos que não conhecemos, que não identificamos”.
O secretário de Estado da administração fiscal admite que existam 1.000 contribuintes com rendimentos acima dos 5 milhões de euros ou património acima dos 25 milhões, mas que os números da Autoridade Tributária “não chegam a 250 agregados” com aquele nível de rendimento.
“É portanto evidente que tem de haver o mesmo esforço da administração fiscal no sentido de identificar estes contribuintes de elevado rendimento ou património, tanto pessoas singulares, como coletivas”
Nesse sentido, Rocha Andrade defendeu que uma alteração à Lei Geral Tributária (LGT) “é da maior relevância". E com a inclusão de “critérios para a identificação de contribuintes de pessoas singulares, titulares de rendimentos em IRS que merecem também esse tratamento de grandes contribuintes”. Isso “seria um sinal positivo da lei para a administração fiscal”.
O secretário de Estado respondia assim ao deputado socialista Filipe Neto Brandão, que lembrou que o antigo diretor-geral da Autoridade Tributária José Azevedo Pereira divulgou que existem cerca de 1.000 agregados com este nível de rendimentos, que pagavam 0,5% de IRS em vez de 25%, sugerindo uma alteração à LGT.