Cerca de 60 mil proprietários foram surpreendidos este mês de dezembro com avisos das Finanças para pagar o IMI relativo a 2012. É que muitos contribuintes perderam a isenção e não sabiam.
O DN e o JN noticiaram que o pagamento do IMI de 2012 deve ser feito durante o mês de janeiro, mas as Finanças já vieram esclarecer, numa nota enviada à Lusa, que dão "pelo menos mais seis meses" para os visados regularizarem a situação.
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O gabinete de Mário Centeno confirma que, no final deste ano, foram feitas "cerca de 60 mil" notificações de liquidação de IMI relativas a 2012.
Em alguns serviços de Finanças, nos casos de perda de isenção, os contribuintes foram também notificados agora para pagar o IMI relativo a anos posteriores a 2012. Esta coincidência de prazos de pagamento provoca naturalmente dificuldades aos contribuintes".
Daí que, para mitigar estas dificuldades, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, tenha dado "instruções para que essas notificações de anos posteriores a 2012 fossem alteradas", garantindo que há "um período razoável, de pelo menos seis meses, entre os prazos de pagamento de valores de IMI respeitantes a anos diferentes".
O Fisco explica ainda que o número de avisos é superior ao dos outros anos por causa da alteração no processo geral de avaliação de imóveis, ocorrida em 2012, e que levou à subida do valor patrimonial em alguns casos. Isto acontece porque a avaliação geral dos prédios urbanos feita nesse ano "aumentou em alguns casos o valor do prédio urbano, ficando este acima do limiar da isenção", e também porque "a lei de 2012 restringiu o leque de prédios suscetíveis de beneficiar de isenção".
Lembra que "todos os anos é feito o controlo das liquidações de IMI que não foram realizadas no período normal e que o deveriam ter sido". Tal como em 2015 foi feito o controlo do IMI de 2011, "em 2016 foi feito o controlo do IMI relativo a 2012".
Atrasos no sistema informático
Também o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI), Paulo Ralha, disse à Lusa que "houve uma alteração das regras da concessão da isenção de IMI" que não foi logo incorporada no sistema informático.
O sistema informático da AT devia ter ido buscar automaticamente estes dados e isso não aconteceu. Houve uma falha em 2012 que só agora é que foi identificada e superada".
No entanto, o dirigente sindical entende que o facto de o Fisco estar agora a notificar contribuintes para liquidarem IMI não é uma situação irregular, considerando, ainda assim, que também houve responsabilidades por parte da AT: "Os serviços deviam ter feito desde 2012 uma seriação correta destas situações", defendeu.
As regras
Os contribuintes estão isentos do pagamento de IMI quando têm rendimentos baixos e o valor das casas também é reduzido.
A Lei Geral Tributária determina que a AT tem quatro anos para notificar um contribuinte com impostos para liquidar, salvo nos casos em que a lei fixar outros prazos.
À luz do código do IMI atualmente em vigor, nos casos em que o proprietário beneficiou da isenção indevidamente, o Fisco tem oito anos para proceder à liquidação relativa a todos os anos em que o benefício foi gozado.