O ex-administrador da EDP Pedro Rezende garantiu, nesta quarta-feira, que foi o atual presidente da EDP Renováveis, João Manso Neto, quem geriu a negociação na passagem dos CAE para CMEC, rejeitando a intenção de obter qualquer benefício para a elétrica.
Pedro Rezende, um dos arguidos no âmbito do caso que investiga o processo legislativo relativo à introdução dos CMEC [Custos para a manutenção do equilíbrio contratual], está hoje a ser ouvido na comissão parlamentar de inquérito às rendas excessivas da energia, uma audição que o seu advogado, que o acompanha na inquirição, requereu ser sem registo de imagens ou de vídeo, mas apenas recolha de som.
Confrontado pela deputada do PS Ana Passos sobre as declarações, na mesma comissão de inquérito, do antigo presidente da Autoridade da Concorrência Abel Mateus, que afirmou que Manso Neto "foi uma pessoa importante" e esteve "bastante envolvido" na elaboração técnica das fórmulas dos CMEC, Pedro Rezende começou por explicar que este esteve na "coordenação mais próxima da equipa no dia a dia" e "teve um papel importante a esse nível".
O doutor Manso Neto, nessa função e responsabilidade que tinha de gerir o processo de negociação dos CMEC e dos CAE, reportava primeiro a mim e em segundo lugar à comissão executiva", respondeu, mais à frente, à deputada socialista.
O mandato de Manso Neto, prosseguiu, era "garantir a neutralidade económica e garantir nas negociações com o Estado que a EDP estava o mais protegida possível em todos os aspetos que pudesse haver nessa abertura dos contratos [CAE]".
Não foi mandato nem foi pedido a ninguém na EDP na altura que fizesse contratos e negociação com o Estado que beneficiasse a EDP para além da neutralidade económica. Isso foi ponto assente, proposto pela comissão executiva e aprovado pelo Conselho de Administração e foi isso que foi transmitido para baixo", assegurou.
Pedro Rezende, que foi administrador executivo da EDP entre março de 2003 e março de 2006, tinha anteriormente esclarecido, na sequência de uma pergunta do deputado do PCP António Filipe, que acompanhou todo o processo de passagem dos CAE da EDP para CMEC no cargo de administrador da elétrica, "como elemento de ligação entre as equipas mais operativas e o Conselho de Administração da EDP".
Na opinião do consultor na AT Kearney, a passagem de CAE para CMEC "foi um processo muito escrutinado".
Sinto-me de consciência tranquila pela minha participação no processo. A minha participação e das equipas foi do máximo rigor, cuidadosa e com o princípio de conseguir uma neutralidade económica", assegurou.
Na mesma linha do que tinha defendido também na comissão de inquérito João Talone - o então presidente da EDP, quando Pedro Rezende foi administrador - defendeu que os CMEC foram desenhados com vista à neutralidade económica, recusando a ideia de sobrecusto.
Segundo o antigo administrador, à época, "toda a gente", começando na Comissão Europeia, passando pelos diferentes governos e operadores, "acreditava firmemente que a liberalização do mercado ia descer os preços" da energia.
Extensão da concessão das barragens à EDP não foi negociada até 2006
Pedro Rezende afirmou hoje no Parlamento que até março de 2006, quando saiu da elétrica, a extensão da concessão das barragens não estava em cima da mesa das negociações da passagem dos CAE para CMEC.
Se foi deduzido aos CAE [custos de aquisição de energia] o valor residual na concessão hídrica eu não sei, porque não participei na execução dessa negociação, nem no resultado. Isto foi feito em 2007. Eu saí em março de 2006. Eu não participei nesta questão do domínio hídrico", afirmou Pedro Rezende, quando questionado sobre a extensão da concessão das barragens à EDP.
O antigo administrador executivo da EDP, durante o mandato de João Talone, sublinhou que "a mecânica que havia nos CAE e no decreto-lei 240/2004 [que cria os CMEC], exatamente a mesma, definia que podia acontecer duas coisas que era que, ao chegar ao fim das concessões [hídricas], a EDP saía e o Estado ficava com as barragens [...] e a EDP tinha direito a uma indemnização que era bastante elevada pela vida útil remanescente dos ativos ou a EDP solicitava extensão da concessão e o Estado negociaria e chegavam ou não a um acordo".
O que aconteceu foi que em 2007 se chegou a esse acordo. Como, quando, eu não sei, não participei. Agora a mecânica é muito simples e teve de ser respeitada", declarou em resposta ao deputado do BE Jorge Costa.
Perante a insistência do deputado bloquista acerca de uma "'nuance' sobre o direito de opção da EDP", o antigo administrador reafirmou que "não se alterou nada [na legislação de 2004] sobre o direito de opção", mas, contrapôs, "mesmo que houvesse uma alteração no contrato de direito de opção não vale nada; se não tem um valor, não vale nada".
O facto de ser condição precedente não sei se tem algum valor. [...] Acho que mesmo que haja, e eu sinceramente não sei, e estou a ficar incomodado com isso, tenho que voltar a estudar essa parte, garanto que não foi objeto de nenhum tipo de reunião de trabalho, de análise, não foi feita nenhuma valorização em 2004 em relação a essa matéria", garantiu.
Já na terças-feira, questionado sobre o facto de os acordos de cessação dos CAE terem já implícita a extensão do domínio hídrico, João Talone disse que "isso não fez parte das negociações" em que esteve envolvido, contrapondo que o que estava previsto era que, "no final, os ativos passassem para o Estado".
O Governo tem até ao final de setembro para justificar à Comissão Europeia a decisão tomada em 2007 de estender 27 contratos de concessões hidroelétricas a favor da EDP, bem como a ausência de concurso público neste processo.
Em 17 de julho, o ex-ministro da Economia Manuel Pinho disse na comissão de Economia que a extensão da concessão das barragens à EDP "estava nos contratos de cessação dos CAE”.
"Eu herdo a parte final da execução. A conceção, aprovação e pedidos de autorização foram feitos por governo anterior", acrescentou o antigo ministro de José Sócrates.
Manuel Pinho deverá ser ouvido na comissão de inquérito às rendas do setor elétrico em 17 de outubro.