Gestão da dívida pública "incorreta e dispendiosa", fraca competitividade da economia penalizada pelo declínio da indústria nos últimos anos e trabalhadores precários cujo vínculo corre o risco de ser perpetuado com o recurso ao lay-off a que a pandemia Covid-19 obrigou. São apenas algumas das fragilidades apontadas pelos estudiosos cujas análises integram a publicação "O Estado da Nação e as Políticas Públicas 2020", organizada pelo ISCTE.
O economista Ricardo Cabral defende que, entre 2013 e 2019, a gestão da dívida pública portuguesa pelos vários governos foi "incorreta e dispendiosa", evitando que Portugal beneficiasse de juros baixos.
Segundo o economista defende que sendo sabido que Banco Central Europeu (BCE) iria iniciar o seu plano de compra de ativos em 2015, "e que tal contribuiria para estabilizar as taxas de juro e para reduzir o risco de refinanciamento da dívida", o Governo errou.
A estratégia de gestão da dívida do Governo foi incorreta e dispendiosa. Com efeito, quando as taxas de juro já caíram para níveis historicamente baixos em 2019, o Governo não pôde beneficiar plenamente das taxas de juro mais baixas, porque tinha emitido demasiada dívida de médio e longo prazo entre 2014 e 2018", argumenta Ricardo Cabral.
Segundo os cálculos do economista, os sucessivos governos e o IGCP [Agência para a Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública], ao optarem por emissões com maturidades mais elevadas entre 2014 e 2018, fizeram custar ao país "cerca de 5% do PIB [Produto Interno Bruto] (10 mil milhões de euros) mais do que o necessário, senão mais".
Ou seja, 1% do PIB por ano, penalizando as contas públicas e a dinâmica da dívida pública, além do crescimento da economia. Os défices e a dívida teriam sido inferiores se a estratégia de gestão da dívida pública tivesse sido outra", considera o também professor da Universidade da Madeira (UMa).
O académico refere também que esta política também contribuiu para o aumento da austeridade, levando a "graves consequências sociais e económicas", por também ter ocorrido "na fase orçamentalmente mais exigente do programa de ajustamento".
Isto é, os governos acomodaram no Orçamento do Estado despesa para financiar aumentos de maturidade média da dívida, enquanto, simultaneamente, estavam obrigados a implementar cortes noutras rubricas de despesa, como investimento público, pensões de reforma, emprego público e salários dos funcionários públicos", defende Ricardo Cabral.
Segundo o economista, a estratégia de constante aumento das maturidades "tem custos elevados", pois maturidades mais longas apresentam "taxas de juro mais elevadas do que a dívida emitida com maturidades mais curtas".
"Essa estratégia de redução de risco de refinanciamento através do aumento da maturidade da dívida traduz-se numa aposta de que as taxas de juro irão subir muito no futuro", algo que caso não aconteça, como tem acontecido fruto da política do BCE, "resulta em significativas perdas financeiras".
O professor universitário classifica a política de gestão da dívida pública portuguesa "incipiente e insatisfatória, baseando-se, nos seus elementos determinantes, em conceitos subjetivos ('prudência') e perceções incorretas ('o aumento da duração de um instrumento de dívida é sempre positivo porque equivalente à aquisição de um seguro que protege contra a entrada em incumprimento') e não em indicadores quantitativos".
Ricardo Cabral considera que apesar do controlo parlamentar através da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), as opções da política de gestão da dívida pública "escapam ao escrutínio democrático e ao controlo do processo orçamental, não enfrentando restrições orçamentais efetivas, nomeadamente porque a despesa com juros não é discriminada nas suas componentes".
A política de gestão da dívida pública é uma das mais importantes políticas públicas porque, em momentos chave, condiciona e subordina todas as restantes", sublinha o economista.
Fraca competitividade devida em parte à queda da indústria
Por seu lado, o economista, João Paiva da Silva, aponta que a fraca competitividade da economia portuguesa deve-se em parte ao declínio da indústria nos últimos anos, o que contribui para um "atraso estrutural".
A fraca competitividade portuguesa deve-se em parte ao declínio do setor industrial da economia, cujo contributo para o Valor Acrescentado Bruto (VAB) diminuiu de 21,9% em 1999 para 17,7% em 2019, situando-se, neste último ano, abaixo dos 19,7% apresentados pela UE [União Europeia] - 27", considerou num artigo sobre a economia portuguesa para a publicação.
No texto que faz parte da publicação do ISCTE, coordenada por Pedro Adão e Silva e Ricardo Paes Mamede, João Paiva da Silva reconhece que "há uma tendência para os serviços atingirem maior relevância à medida que as economias alcançam estágios mais avançados de maturidade", mas, ainda assim, "a manutenção de um setor industrial forte, dada a sua potencialidade de aquisição de escala e interligação com serviços de alto valor acrescentado, é importante para um crescimento sustentado".
Nas exportações, o economista do ISEG (Universidade de Lisboa) refere que a quota mundial portuguesa "foi praticamente igual" entre 2009 e 2019, apesar do seu aumento da proporção no Produto Interno Bruto [PIB] de 27,3% para 43,9% nos anos referidos.
A posição portuguesa contrasta com a de algumas economias de leste com um nível de riqueza equivalente à sua, como a Eslovénia ou a República Checa, que tiveram ganhos nas suas quotas de 14 e 16 pontos percentuais, respetivamente, entre 2009 e 2019", refere o professor universitário.
João Paiva da Silva adianta que o tecido empresarial português tem "características que são desfavoráveis ao desenvolvimento das suas capacidades produtivas", e apenas 0,7% "são de média ou grande dimensão", segundo dados de 2017, sendo uma percentagem "significativamente menor do que o total da UE28 [ainda com o Reino Unido], que era de 1,17%".
Além disso, "a despesa em investigação e desenvolvimento (I&D) portuguesa em percentagem do PIB foi a nona mais baixa dos 37 países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico]", correspondendo a 1,35%, abaixo dos 2,04% da UE28.
Para fomentar a economia portuguesa, o economista realça o papel dos clusters, conceito apresentado como um "grupo de empresas, atores económicos relacionados e instituições localizados em proximidade e com escala suficiente para desenvolver 'expertise' [conhecimento], serviços, recursos, fornecedores e skills [competências]".
Segundo Paiva da Silva, os clusters podem "ter um papel importante na promoção da competitividade portuguesa, mas, como noutros domínios das políticas públicas, este papel vai depender da vontade política, da capacidade de o Estado ir melhorando a sua capacidade de intervenção e da existência de planos globais que visem resolver os problemas estruturais do país ao nível da competitividade".
Lay-off não pode perpetuar fragilidade dos precários
Já o investigador Filipe Lamelas considera que o recurso ao lay-off poderá continuar depois da pandemia de Covid-19, mas não deverá servir para aumentar as fragilidades dos trabalhadores com vínculos precários.
O regime de lay-off não pode colocar os trabalhadores com vínculos precários numa situação de ainda maior fragilidade (como sucede atualmente ao impedir-se a renovação desses contratos quando haja recurso ao lay-off', pode ler-se nas notas conclusivas de um artigo de Filipe Lamelas sobre esta medida laboral, publicado no dossiê do ISCTE "O Estado da Nação e as Políticas Públicas 2020", coordenado por Ricardo Paes Mamede e Pedro Adão e Silva.
O investigador defende que devem "ser criados mecanismos no sentido de aproximar o âmbito de proteção destes trabalhadores aos demais (e não o contrário), nomeadamente procedendo à suspensão da contagem dos prazos dos contratos de trabalho a termo e do período experimental, determinando, paralelamente, a impossibilidade de cessação do contrato nestas situações, tal como sucede com os vínculos permanentes".
O assistente de investigação no CoLabor - Laboratório colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social, considera que "é fácil prever que a massificação do recurso ao lay-off no contexto da presente crise poderá dinamizar, no futuro, a utilização desta figura como efetiva alternativa aos despedimentos por razões objetivas, promovendo assim a proteção do emprego".
Para tal, o também doutorando em Políticas Públicas no ISCTE antecipa que será "imperioso proceder a uma reforma legislativa profunda" quanto ao lay-off, "particularmente quando este contexto excecional for ultrapassado", de forma a evitar problemas.
Filipe Lamelas considera ainda que "a aferição da manutenção do nível de emprego não pode ter como referência inicial o momento do recurso ao lay-off'" tendo de ser contabilizado num momento anterior, "sob pena de virmos a verificar uma ocorrência substancial de cessações de contratos", por parte das empresas, imediatamente antes da adoção do lay-off.
É igualmente importante que a proteção do emprego não seja circunscrita a um par de meses após o termo dos apoios relativos ao lay-off, sob pena de, na prática, a segurança social estar a financiar futuros despedimentos por razões objetivas", defende o investigador.
Numa nota de diagnóstico anterior ao artigo de Filipe Lamelas, elaborada pelo economista Ricardo Paes Mamede, o professor no ISCTE titula que a "instabilidade continua a ser a característica central" do emprego em Portugal, com "grandes oscilações ao longo das últimas duas décadas".
Se o "momento mais favorável" para o emprego se verificou na viragem do século, com uma taxa de desemprego de 4% em 2000 e 2001 e volume de emprego a abranger 4,9 milhões de pessoas (em 2002), "a partir daí, a situação deteriorou-se gradualmente até 2008".
Com as crises (financeira global, zona euro e implementação do programa de ajustamento em Portugal) verificou-se uma "quebra acentuada do emprego e rápido aumento do desemprego até 2013", ano em que o volume de emprego tinha caído para 4,4 postos de trabalho e 16,2% da população ativa no desemprego, segundo o economista.
Até 2019, a taxa de desemprego baixou até aos 6,5% e o volume de emprego subiu para os 4,9 milhões de pessoas, mas "a retoma dos salários foi mais lenta", e o rendimento médio mensal líquido, em termos reais, "só em 2017 regressou aos níveis do início da década".
O aumento das remunerações foi mais pronunciado nas profissões onde os salários médios eram à partida inferiores (em especial, no caso dos trabalhadores não qualificados), sugerindo que a política de aumento do salário mínimo a partir de 2015 teve aqui um papel central", refere Ricardo Paes Mamede, assinalando também o aumento dos salários médios em 2018 e 2019, respetivamente, de 2,7% e 2,0%.
No entanto, a percentagem de trabalhadores com contratos permanentes em 2018 (78,0%) era ainda menor à de 2013 (78,6%), o que "sugere que a retoma do emprego verificada a partir de 2013 não se traduziu num maior volume de relações de trabalho mais estáveis", apesar de um aumento para 79,2% em 2019.
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