O Governo vai regulamentar a atividade de plataformas eletrónicas como a Uber até ao final do ano. A garantia é deixada pelo ministro do Ambiente a vários jornais, explicando que os motoristas vão precisar de formação, dístico obrigatório no veículo e não vão poder apanhar clientes que peçam ao carro para parar, em andamento, entre outras regras.
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Uber satisfeita com "primeiro passo moderno" do Governo
João Pedro Matos Fernandes indicou que o Executivo já tem pronto o decreto-lei que regula a atividade das plataformas eletrónicas de transporte de passageiros, como a Uber ou a Cabify, e que o diploma segue esta semana para os parceiros do setor, para um período de consulta pública.
"O diploma vem regular o regime jurídico das plataformas eletrónicas que organizam o transporte e em simultâneo definir os requisitos de acesso à atividade que se vai chamar TVDE, transporte em veículos descaracterizados”, explicou em entrevista ao Jornal de Negócios.
É desde logo separada a natureza do serviço. O táxi é uma atividade privada mas está sujeita a obrigações e benefícios fiscais, como reduções no imposto do veículo, incluindo combustíveis, majoração em sede de IRC e isenção do selo do carro. O TVDE é uma atividade privada de mero interesse público, não tem obrigações nem benefícios de serviço público”.
Foi opção do governo não alterar a lei do táxi, legislação que não “está no calendário imediato”. “Alterar a lei do táxi é uma coisa a pensar depois e sempre com o objetivo de reforçar as garantias de serviço e ambientais e eventualmente se assim também for entendido pelos taxistas aligeirar algumas regras de acesso à profissão”. Não se prevê qualquer alteração ao regime dos taxis, com quem estas plataformas concorrem.
O que muda para motoristas e veículos
Segundo revelam os jornais Público, Diário de Notícias e Negócios, o diploma do Governo passa a exigir aos motoristas das plataformas eletrónicas formação inicial no mínimo de 30 horas (os taxistas tem hoje 150 horas de formação) e um título de condução específico.
Já os carros, que não podem ter mais de sete anos, passam a ter de estar identificados com um dístico, terão de ter um seguro semelhante ao dos táxis e serão obrigados a emitir uma fatura eletrónica.
Os motoristas da Uber ou da Cabify não poderão apanhar clientes que lhes peçam parar na rua (só podem ir buscar quem os chama através da aplicação) e não poderão usar as praças dos táxis ou os corredores reservados para transportes públicos nas cidades.
As plataformas serão consideradas fornecedoras de serviços de tecnologia, mas terão de pedir autorização ao regulador dos transportes para funcionar. Não terão, porém, os benefícios fiscais dos taxistas.
"É uma proposta que acaba com a concorrência desleal e defende muito os consumidores", considera o ministro do Ambiente, citado pelo Público.
Ao jornal de Negócios, João Matos Fernandes disse que o diploma, que resulta dos contributos de um grupo de trabalho criado pelo governo e coordenado pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes(IMT), tem “uma ligeira modificação”.
“Os veículos são descaracterizados mas a identificação com dístico passa a ser obrigatória até para simplificação da atividade fiscalizadora"
No entender do ministro, com estas regras continuará a haver concorrência, mas “deixará de haver concorrência desleal”.
O Diário de Notícias destaca que com esta legislação Portugal será um dos primeiros países europeus a dar enquadramento legal a estas aplicações.
Estas plataformas concorrentes têm provocado uma autêntica dor de cabeça aos taxistas, que já fizeram vários protestos nos últimos meses. O próximo será a 10 de outubro, e pretende juntar os taxistas vindos do norte e do sul do país.