O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou esta terça-feira que “verdadeiramente não existe período experimental em Portugal”, defendendo que a proposta do Governo está de acordo com uma diretiva europeia que é seguida pela maioria dos Estados membros.

“Não há período experimental em Portugal. Há décadas que verdadeiramente não existe”, disse Vieira da Silva, numa audição no grupo de trabalho constituído no âmbito da comissão parlamentar de trabalho sobre as alterações à legislação laboral.

Segundo adiantou, “a generalidade das relações de trabalho utiliza o contrato a termo como período experimental”, o que na prática permite que esse prazo depende da legislação do contrato a termo “que pode ser de 18 meses, três anos ou até mais do que isso”.

Perante as críticas dos deputados sobre a opção do Governo de alargar o período experimental de 90 para 180 dias para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração nos contratos sem termo, Vieira da Silva afirmou que o prazo proposto “é definido pela diretiva europeia para as condições de trabalho” sendo “seguido pela maioria dos países da União Europeia”.

O ministro referiu um relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para afirmar que a justificação que é dada para o alargamento do período experimental no documento “respalda de forma muito poderosa do ponto de vista constitucional esta medida”.

Esta não é a primeira vez que Vieira da Silva propõe alargar o período experimental, mas a medida proposta durante o Governo de José Sócrates, foi ‘chumbada’ pelo Tribunal Constitucional e acabou por cair.

“A objeção constitucional que já foi em tempos desenvolvida foi relativamente às garantias de emprego”, salientou o ministro do Trabalho.

"Aquilo que a OIT afirma é que uma alteração combinada da redução dos contratos a termo com uma fixação razoável de um período experimental é um passo no sentido de maior estabilidade e de maior garantia de contratos sem termo", realçou o governante.

A proposta do Governo que altera o Código do Trabalho foi aprovada na generalidade em julho com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, do CDS e do PAN, e os votos contra do BE, PCP e do PEV.

Além da proposta do Governo estão a ser discutidas no parlamento iniciativas do BE, PCP e do PEV que foram viabilizadas na altura pelos socialistas.

A proposta do Governo foi aprovada depois de um acordo na Concertação Social assinado pela UGT e pelas quatro confederações patronais e mereceu críticas por parte dos partidos da esquerda, nomeadamente quanto ao alargamento do período experimental, à duração dos contratos de muito curta duração ou ao novo regime de banco de horas.

O documento prevê medidas como a redução para dois anos da duração máxima dos contratos a termo, o fim da possibilidade de contratar a prazo jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, ou limitações ao número de renovações nos contratos temporários.