As promessas que se mantêm:
No programa eleitoral que a coligação Portugal à Frente divulgou esta quarta-feira, PSD e CDS-PP retomam a proposta de introdução do plafonamento voluntário das contribuições para a Segurança Social.
A ideia é definir um limite nas contribuições que determinará também o valor máximo para a futura pensão das gerações mais novas, para garantir a sustentabilidade do sistema. Dentro desse limite, ( sem adiantar valores) “a contribuição deve obrigatoriamente destinar-se ao sistema público e, a partir desse limite, garantir a liberdade de escolha entre o sistema público e sistemas mutualistas ou privados”.
Esta medida – praticamente com a mesma formulação - já tinha sido prevista por Pedro Passos Coelho, aquando da apresentação do Programa do Governo, em 2011.
Os dois partidos mantêm a intenção de, caso vençam as eleições legislativas de outubro, reduzir a sobretaxa de 3,5% em sede de IRS em 0,875 pontos percentuais em cada ano da legislatura, "conduzindo à sua eliminação total em 2019". A coligação mantém também a hipótese de acelerar o ritmo de reversão "mediante a disponibilidade orçamental".
A intenção da redução da sobretaxa até 2019 estava já inscrita no Programa de Estabilidade enviado a Bruxelas no final de abril, e, na ocasião, a ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque (que é cabeça de lista da coligação no distrito de Setúbal), admitiu também que caso as condições económicas o permitissem essa diminuição poderia acontecer mais rapidamente.
PSD e CDS-PP mantêm também a intenção de prosseguir com a reforma de IRS, aprovada no final de 2014, e que introduziu o quociente familiar, ou seja, uma ponderação de 0,3 pontos por cada dependente (filho) e ascendente (pai) do agregado familiar no cálculo do rendimento coletável, em caso de tributação conjunta. E mantém a promessa, prevista na reforma do IRS, de alargar a ponderação do quociente familiar para os 0,4 em 2016 (com limite máximo do benefício em 2.250 euros) e para os 0,5 em 2017 (com limite máximo do benefício em 2.500 euros).
No que diz respeito ao IRC, a coligação mantém a intenção de prosseguir com a reforma deste imposto, "prevendo-se uma redução da taxa em 1 ponto percentual no período" da legislatura, o que significa que a taxa geral de IRC se fixará em 17% em 2019.
Na reforma do IRC, que entrou em vigor a 01 de janeiro de 2014, estava prevista a intenção do Governo de fixar esta taxa nos 17%.
PSD e CDS-PP mantêm a intenção de reduzir em 20% ao ano os cortes salariais na Função Pública até 2019, conforme já tinha sido definido pelo Governo no Programa de Estabilidade em abril.
A coligação admite também acelerar o ritmo de reversão, "mediante disponibilidade orçamental", uma possibilidade que já tinha sido admitida também pela ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque (que é cabeça de lista pela coligação no distrito de Setúbal), e na 'Carta de Garantias' que os dois partidos apresentaram no início de junho.
Prevê também concluir o processo relativo à Tabela Única de Suplementos pagos a funcionários da Administração Pública. Em causa estão um total de cerca de 700 milhões de euros que o Estado distribui anualmente, divididos por mais de 200 justificações diversas, conforme as funções exercidas.
Esta medida já estava prevista para esta legislatura, mas o Governo PSD/CDS-PP entendeu adiar para a próxima legislatura, considerando que esta decisão não atrasa o processo, uma vez que o que está previsto é a nova tabela entrar em vigor a 01 de janeiro de 2016.
O programa eleitoral mantém que PSD e CDS-PP estão disponíveis para melhorias na Constituição. Em matéria de sustentabilidade das finanças públicas, reafirmam a disponibilidade para que a Constituição consagre um limite à expansão da dívida pública.
Novas promessas da coligação:
O programa eleitoral da coligação propõe que as empresas que contratem trabalhadores a receber subsídio de desemprego, designadamente desempregados de longa duração e jovens, fiquem isentas de pagar a Taxa Social Única ( TSU) no período remanescente de atribuição do subsídio. Terão ainda "um apoio sob a forma de crédito”.
Já os desempregados nestas condições que "iniciem uma relação de trabalho, beneficiarão de um 'Prémio de Ativação', durante o período remanescente de concessão da proteção no desemprego".
A coligação propõe também que os trabalhadores da função pública possam trabalhar, se o desejarem, para lá dos 70 anos, tal como acontece no setor privado.
Para além desta medida, a coligação propõe ainda a criação de um regime de reforma a tempo parcial como forma a estimular o envelhecimento ativo e, assim, atenuar o impacto da entrada na reforma.
"Será criado um mecanismo que permita moldar o ritmo da reforma pela combinação de soluções de reforma parcial e de reforma gradual - por exemplo, 25%, 50% e 75% - introduzindo liberdade de escolha na esfera da decisão individual e coletiva e flexibilidade no mercado de trabalho", especifica-se no documento.
Propõem ainda a criação de uma Caderneta de Aforro para a Reforma, para reforçar a transparência do sistema de Segurança Social.
Na prática, esta caderneta deverá refletir "todos os movimentos registados na Conta Individual do beneficiário junto do sistema público de pensões, relevantes para a formação da sua pensão, mas também "além de fornecer dados individuais sobre rendimentos do trabalho declarados e contribuições entregues (na parte afeta à proteção na velhice) e respetiva valorização".
Para além destas informações, a Caderneta deverá ainda fornecer informação complementar que apoie o beneficiário "a tomar decisões de poupança para a reforma".
O Estado poderá vir a contratar, pelo menos, mil recém-licenciados todos os anos de forma a valorizar os recursos humanos da Administração Pública, mas a medida está condicionada à redução efetiva de pessoal.
O alargamento da ADSE a outros trabalhadores, como os que laboram em regime de Contrato Individual de Trabalho para o Estado, e o financiamento das unidades de saúde, consoante os resultados, são outras das propostas da coligação Portugal à Frente. Mas com um novo modelo, que deverá “privilegiar um financiamento por resultados e não exclusivamente por atos”, lê-se no programa eleitoral.
A coligação promete ainda rever o acordo com a Santa Sé sobre os feriados religiosos em 2016, tendo em atenção a paridade entre feriados religiosos e civis.
O Governo de Pedro Passos Coelho suspendeu também os feriados de 05 de outubro e de 01 de dezembro. A decisão de suspensão dos quatro feriados teve como objetivo, segundo o Governo, aumentar a produtividade do país.