A Associação Nacional de Freguesias considera positivo o “aumento global” nas transferências previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019), mas contabiliza menos um milhão de euros resultante da aplicação da Lei das Finanças Locais.

Registamos de forma positiva a não ingerência na autonomia do poder local, por não haver normas restritivas na gestão das freguesias, e o aumento global de 5,2%, que é o maior crescimento da legislatura e dos últimos 10 anos”, salientou à Lusa o presidente da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).

O socialista Pedro Cegonho, que será ouvido esta quinta-feira, no Parlamento, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de OE2019, admitiu, no entanto, que as freguesias preferiam que “pudesse ser já aplicada” integralmente a Lei das Finanças Locais, em vez do regime transitório adotado.

Para o também presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique (Lisboa), deve ainda ser corrigido “um lapso” no cálculo das transferências para o Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), que deverá superar os 209 milhões de euros.

"Constata-se, certamente por lapso, uma diferença 1.098.258 euros” entre o valor resultante da aplicação da Lei das Finanças Locais, alterada em julho pelo parlamento, e o montante de 208,1 milhões de euros constante na proposta de OE2019, refere-se no parecer da Anafre enviado ao parlamento.

Ou seja, mesmo levando em conta as regras transitórias para cálculo do FFF entre 2019 e 2021, o valor do próximo ano “ascende a 209.223.943 euros”.

Por outro lado, se fossem desde já aplicados os 2% de participação das freguesias nos impostos do Estado, prevista na Lei das Finanças Locais, o FFF de 2019 seria de 217,6 milhões de euros.

"Desapontamento"

A Anafre conclui, assim, que a expectativa da revisão da Lei das Finanças Locais, realizada pelo atual governo, para reposição de justiça na repartição de recursos financeiros “foi em parte desapontada com a inclusão do referido período transitório” e ainda mais “com a sua desacertada aplicação”.

No parecer contabiliza-se que, entre 2008 e a proposta de 2019, a diferença entre a aplicação da Lei das Finanças Locais e as verbas no Orçamento do Estado resulta num total de 197,5 milhões de euros de FFF não transferidos para estas autarquias locais.

A proposta de OE2019 prevê a repartição de cerca de 8,003 milhões de euros pelas freguesias para remuneração dos eleitos das juntas em permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, mas a Anafre defende que seja permitida a alteração do regime ao longo do ano e que o “valor potencial da despesa” será de 8,281 milhões.

Propostas de alteração

A associação advoga também que o presidente da junta de freguesia possa delegar algumas das suas competências próprias em qualquer dos vogais e que os membros em regime de tempo inteiro ou de meio tempo em exclusividade tenham acesso à proteção da Segurança Social.

Outra alteração proposta aos deputados na especialidade respeita à possibilidade de o exercício de funções a meio tempo, quando suportado pelo Orçamento do Estado, habilitar ao desempenho a tempo inteiro, com “remuneração e encargos remanescentes” assegurados pelo orçamento próprio da freguesia.

O parecer “regista, positivamente, as propostas significativas no que diz respeito à autonomia da administração local, em particular, na ausência de restrições especiais de contratação de pessoal e da gestão dos recursos financeiros” e “a previsão da valorização remuneratória dos trabalhadores”.

Uma nota do gabinete do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, frisou que a proposta de OE2019 prevê “o maior aumento de transferências da década para a administração local”, com um total de 2,877 mil milhões de euros (mais 165,5 milhões comparando com 2018, num aumento de 6,0%).

O conselho diretivo da Anafre será ouvido, no âmbito da discussão na especialidade da proposta de OE2019, em audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.