Rendas: revogação da lei chumbada, PSD admite ajustes

A maioria parlamentar PSD/CDS-PP chumbou esta quarta-feira a proposta de lei do PCP para revogar a lei de arrendamento urbano. Os partidos da oposição votaram a favor.

Durante o debate, o PCP alterou a proposta de lei, passando a mesma proceder à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, e deixando cair a suspensão da atualização dos valores de rendas, o que permitiu à proposta contar com o voto favorável do PS.

Na quinta-feira será a vez de o PS apresentar quatro alterações à lei.

«O PS irá apresentar propostas para minorar o sofrimento das pessoas e tentar melhorar a lei que está em vigor», disse o deputado socialista Mota Andrade, considerando que a lei atual é «má», por estar a «criar vários conflitos sociais num momento que já é de grande dificuldade para os portugueses».

As alterações sugeridas pelos socialistas consistem na passagem do período transitório (com tetos máximos de atualização das rendas) de 15 anos em vez dos atuais cinco e da alteração do prazo de resposta do inquilino à proposta do senhorio de 30 para 90 dias.

O PS vai ainda defender a necessidade de tomar em consideração o estado de conservação dos imóveis e, por último, que o balcão de arrendamento (estrutura criada para agilizar a gestão dos conflitos entre proprietários e arrendatários) «não seja só dos senhorios, mas também dos inquilinos».

O PSD já admitiu a necessidade de clarificar as respostas a aplicar após os cinco anos de período transitório previsto na lei e que impõe tetos máximos nas subidas das rendas, e garantiu que será «intransigente na correção de erros que venham a ser detetados». O partido admite a hipótese de serem feitos «ajustes à lei».

A ministra da tutela, Assunção Cristas, tinha afirmado na terça-feira ser «prematuro mexer na lei» devido aos «escassos meses» da sua entrada em vigor e por «alguns dos seus aspetos ainda estarem à espera de se executarem plenamente», como os rendimentos, que podem servir de teto máximo às atualizações nos casos de carência económica.

«Compreendo o que tem a ver com o combate político, mas parece-me que temos de ter uma lei a ser aplicada, a ser conhecida e depois analisar o que vai ao encontro dos objetivos e o que eventualmente não estava previsto na própria lei», argumentou.