Código do Trabalho: parceiros sociais ouvidos na AR

A UGT, a CIP e a CTP são ouvidas esta terça-feira pelos deputados que integram a Comissão de Segurança Social e Trabalho, no âmbito do debate na especialidade das alterações ao Código do Trabalho, propostas pelo Governo.

A proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho foi aprovada na sexta-feira na Assembleia da República (AR) com os votos da maioria PSD/CDS-PP e com a abstenção da bancada socialista.

Na votação na generalidade, o diploma contou com os votos contra das bancadas do PCP, BE e Os Verdes, bem como da deputada socialista Isabel Moreira e do deputado democrata-cristão José Ribeiro e Castro.

Dois dias antes, quando se iniciou a discussão na generalidade das alterações à legislação laboral propostas pelo Executivo, o ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, afirmou que a atual legislação que regula o mercado laboral é «um entrave à criação de emprego» e promove o desemprego.

«As leis que regulam hoje o mercado de trabalho são um entrave à criação de emprego» e «a sua rigidez constitui hoje um encargo para trabalhadores e empregadores. É este anacronismo que tem contribuído para o crescimento exponencial do desemprego», afirmou Santos Pereira na sua intervenção inicial, no Parlamento.

A proposta de lei 46/XII, aprovada a 2 de fevereiro em Conselho de Ministros, e que deu entrada no Parlamento a 9 de fevereiro, traduz alterações à atual legislação laboral através de propostas do Executivo que foram subscritas pelos parceiros sociais, à exceção da CGTP, no Compromisso para a Competitividade e Emprego, assinado a 18 de janeiro.

A criação de um banco de horas individual e grupal, o corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, o fim do descanso compensatório em dias de trabalho extraordinários, a redução de quatro feriados e a eliminação da majoração entre 1 e 3 dias de férias são algumas das principais alterações que o Governo pretende aplicar.