Os lesados em papel comercial do Grupo Espírito Santo (GES) devem manter ou acionar ações judiciais para acautelar os seus interesses, mesmo depois de as autoridades terem anunciado uma solução para o problema, alertou a associação que os representa.
A propositura de ações ou outros processos judiciais não está estabelecida como condição de acesso à solução que tem vindo a ser elaborada, embora possa ser relevante para a viabilidade e resultado da mesma", informou em comunicado a Associação dos Enganados e Indignados do Papel Comercial (AIEPC).
No documento disponibilizado através da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) lê-se também que "em qualquer caso, é fundamental que os lesados preservem os seus direitos jurídicos perante as entidades responsáveis pelo não ressarcimento das aplicações de papel comercial do Grupo Espírito Santo".
Isto implica que os lesados "tenham presentes os prazos de prescrição e de caducidade para os diversos tipos de ações e [a AIEPC] recomenda que, para os casos de prescrição ou de caducidade iminente, procedam a notificações judiciais avulsas", vincou a entidade liderada por Ricardo Ângelo.
E acrescentou: "Em particular, [os lesados] deverão precaver a possibilidade de a solução que está a ser elaborada poder não ser concretizada por qualquer motivo não previsível".
A AIEPC aconselhou todos os lesados a informarem-se junto dos seus advogados ou dos serviços da própria associação sobre as medidas necessárias à salvaguarda dos seus direitos jurídicos.
Na segunda-feira, a Lusa noticiou que os lesados do papel comercial da Espírito Santo International e da Rio Forte (sociedades do universo GES), vendido aos balcões do Banco Espírito Santo (BES), têm até 3 de agosto para colocarem ações judiciais para que possam ser incluídos na solução que os visa compensar parcialmente.
Esta condição foi explicada à Lusa por fonte ligada às negociações e a data de 3 de agosto de 2016 prende-se com o facto de nessa altura passarem dois anos desde a resolução do Banco Espírito Santo (BES), pelo que há muitos direitos que caducam nessa data.
“A solução passa por uma cedência, antecipação de direitos, por um lado, e renúncia de direitos, por outro lado, pelo que é preciso um exercício processual jurídico, quer seja processo judicial ou uma notificação judicial avulsa” para que os lesados do BES possam ter direito a indemnização, disse à Lusa a mesma fonte.
A solução para os lesados do papel comercial passa pela criação de um fundo de indemnizações – o que ainda poderá demorar três a cinco meses, uma vez que é preciso criar regulamentação e nomear órgãos sociais – que irá adiantar o dinheiro àqueles clientes, ficando esse veículo em troca com os direitos judiciais.
O objetivo desta solução é compensar os mais de 2.000 clientes do retalho que dizem ter sido lesados pelo BES. Estes investidores reclamam 432 milhões de euros investidos em papel comercial das empresas Espírito Santo International e Rioforte, do GES, que foi vendido aos balcões do banco BES.
Esse dinheiro foi dado como praticamente perdido aquando da queda do grupo da família Espírito Santo, em 2014.
Apesar desta solução, os clientes que investiram nestes títulos irão suportar perdas, uma vez que não será devolvido todo o dinheiro que investiram.
PSD questiona solução
Deputados do PSD questionaram hoje o Governo de António Costa sobre que soluções estão a ser estudadas para os aforradores emigrantes lesados pelo ex-BES, após o acordo alcançado com os detentores de papel comercial.
“Vimos solicitar (…) ao primeiro-ministro que nos seja dada informação acerca das soluções que estarão a ser equacionadas para os aforradores emigrantes do Grupo Espírito Santo [GES], depois do anúncio feito relativamente aos detentores de papel comercial daquele mesmo grupo”, lê-se na pergunta enviada pelos deputados sociais-democratas José Cesário, Carlos Páscoa e Carlos Gonçalves ao chefe de Governo e a que a Lusa teve acesso.
“Porém, acabámos de ter conhecimento que nos últimos dias terá sido encontrada uma solução para os lesados do chamado papel comercial do GES sem que se tenha divulgado qualquer notícia acerca daqueles que, no estrangeiro, investiram nos produtos Poupança Plus, Euro Aforro, Top Renda e EG Premium, no claro pressuposto de que estariam a recorrer a depósitos a prazo”, sustentam.
Para os deputados sociais-democratas, esta situação “assume enorme gravidade uma vez que, aparentemente, se estarão a pôr em causa os interesses dos pequenos aforradores emigrantes em detrimento daqueles que investiram no papel comercial daquele grupo financeiro”.