Angola: botequins e caravanas de comida obrigados a ter licença

Os botequins ou caravanas de comida em Angola vão ser obrigados a ter licença de funcionamento para proteger a saúde dos consumidores, determina uma nova legislação do governo a que a agência Lusa teve acesso.

Em causa está um decreto-executivo conjunto dos ministérios do Turismo e da Administração do Território, de 23 de janeiro, reconhecendo a prática de «atividade análoga à dos estabelecimentos hoteleiros, com fins lucrativos, em mercados, casas particulares e outros locais», e desta forma violando as regras.

Passará a ser necessário licenciamento «em função das características dos serviços análogos aos dos estabelecimentos hoteleiros que prestam», como botequins - espaços artesanais e de pequena dimensão que servem refeições - e rulotes ou caravanas de comida.

Atendendo às «condições higio-sanitárias» em que esses serviços são prestados, a situação pode colocar «em perigo a saúde dos consumidores e não abona em favor do prestígio do turismo nacional», lê-se no mesmo documento.

No documento, o Governo angolano recorda que a indústria hoteleira nacional «constitui uma componente indispensável ao desenvolvimento turística do país», pelo que os interessados na prestação dos serviços análogos aos dos estabelecimentos hoteleiros passam a ter de pedir autorização de funcionamento junto das respetivas administrações municipais.

Esse pedido de licenciamento passa também a ser pago, como prevê a regulamentação agora em vigor.