O Presidente da República promulgou hoje o decreto-lei do Governo que cria uma linha de crédito para os municípios se financiarem para a execução da limpeza das matas, esperando “um amplo acolhimento” do presente regime legal pelas autarquias.
Sublinhando o prazo de 31 de maio de 2018 e na expectativa de que o presente regime legal concita um amplo acolhimento por parte dos municípios, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que cria e regula os procedimentos necessários à operacionalização da linha de crédito para o financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível para execução das obrigações dos municípios”, lê-se numa nota divulgada na página oficial da Presidência da República.
A linha de crédito tinha sido anunciada em 15 de março, numa declaração aos jornalistas do primeiro-ministro, António Costa.
Na altura, António Costa adiantou que ainda que não seriam aplicadas coimas relativas à limpeza das matas se estas estiverem concluídas até 31 de maio.
Numa declaração na mesma ocasião, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, que considerou “suficiente” a dotação de 50 milhões de euros disponíveis nesta linha de crédito destinada à limpeza da floresta, indicando que o Governo se comprometeu a reforçar a verba se necessário.
Horas depois, na sequência destes anúncios, o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que determinava que as coimas pelo incumprimento na limpeza das matas ficam sem efeito até 31 de maio e também diploma que "cria uma linha de crédito para financiamento das despesas com redes secundárias de faixas de gestão de combustível, prevista no Orçamento do Estado para 2018."
O decreto-lei define os procedimentos tendo em vista a atribuição de subvenções reembolsáveis aos municípios, destinadas a financiar as despesas em que estes incorram com a gestão de combustível nas redes secundárias, em substituição dos proprietários e outros produtores florestais que incumpram o dever", era referido no comunicado do Conselho de Ministros.
A suspensão das coimas por incumprimento da limpeza das matas foi promulgada, nesse mesmo dia, ao final da tarde, pelo Presidente da República, que considerou que o diploma do Governo tinha “um bom objetivo" de incentivo e estímulo aos proprietários.