O presidente da Câmara de Lisboa defendeu ser “fundamental” criar um novo quadro legislativo com regras claras e em que seja assegurado o princípio de igualdade no setor do transporte público de passageiros em veículos ligeiros.
Do ponto de vista da Câmara de Lisboa o que é fundamental é um novo quadro legislativo com regras claras, modernas, capazes de introduzir a melhoria do serviço público e estabilizar princípios de igualdade”, disse Fernando Medina (PS).
O autarca falava na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, em que foi ouvido sobre o setor dos táxis e as novas plataformas de mobilidade como a Uber e a Cabify.
Para o presidente do município, “há que assegurar que todos os operadores devem estar em igualdade de circunstâncias perante o quadro legal, o que não acontece na prática” porque existem agora “duas realidades que estão um pouco no extremo uma da outra: por um lado uma atividade muito regulada, por outro o surgimento de plataformas, em que umas cumprem a mesma regulamentação e outras não a cumprem”.
Questionado sobre o número de táxis na capital, Fernando Medina afirmou que “não tem nenhum indicador de falta de contingente na cidade de Lisboa”, embora admita que, “em tese, um número elevado de licenças atribuídas”.
Contudo, os elevados preços praticados no “mercado secundário” para a compra de licenças fazem o autarca pensar se o número de táxis será exagerado ou não, porque se são compradas “é porque têm retorno”.
Afirmando que não está prevista a atribuição de novas licenças, o presidente disse que a câmara não atribui licenças “há mais de 10 anos”, tendo sido feita uma exceção em 2009 para a atribuição de 50 licenças para táxis adaptados a transporte de pessoas com deficiência.
Quanto à fiscalização dos táxis e dos carros que prestam serviço para as plataformas ‘online’, admitiu que “gostava que Câmara de Lisboa fosse mais longe nessa dimensão”, mas a Polícia Municipal “não tem efetivos, recursos e meios para ter competências na legislação do trânsito”.
Relativamente aos apoios que já disse estar disponível a dar aos taxistas, Fernando Medina admitiu participar em programas de apoio à renovação de frotas, para que sejam menos poluentes.
Câmara do Porto a favor da convivência
Também o vereador do Desenvolvimento Económico na Câmara do Porto, Ricardo Valente, mostrou-se favorável a um quadro legal que promova a convivência entre táxis e plataformas de mobilidade como a Uber e a Cabify e assegure vários direitos.
É essencial garantir qualidade de serviço, a competência de quem conduz e a segurança dos passageiros”, defendeu na comissão parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, na qual foi hoje ouvido sobre o setor dos táxis e as novas plataformas de mobilidade.
Para o vereador independente eleito pela coligação “Porto Forte” (PSD/PPM/MPT), “não se pode colocar entraves a quem tem o direito de escolher”.
O nosso papel não é parar a inovação, é inovar numa lógica de economia livre e de respeito”, afirmou.
Referindo-se ao grupo de trabalho criado pelo Governo para analisar o transporte público de passageiros em veículos ligeiros, o vereador referiu que “a maior parte das pessoas concordou com o relatório final, a única exceção foram as entidades que gerem o setor dos táxis”.
Para Ricardo Valente, é importante que “não se crie uma situação de privilégio nem se criem problemas para cada uma das entidades” e defendeu que se deve também salvaguardar a informação para o cliente porque a atual lei “não protege o consumidor, que paga e não sabe onde pode reclamar, nem com que meios”.
Isso é fundamental”, frisou.
Para o vereador, o ideal seria as câmaras municipais poderem “fazer ‘reset’ [reiniciar], poderem comprar todas as licenças e recomeçar do zero”.
Além da Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e da Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), participaram do grupo de trabalho o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, as câmaras de Lisboa e do Porto, a Deco – Associação de Defesa do Consumidor, a ANA – Aeroportos de Portugal, as administrações dos portos de Lisboa, Douro, Leixões e Viana do Castelo e os gabinetes dos secretários de Estado do Comércio, do Turismo e do Ambiente.
O grupo de trabalho concluiu que as diferentes ofertas existentes atualmente são válidas, mas têm de ser regulamentadas e operar em harmonia.
A Uber e a Cabify são plataformas ‘online’ que permitem pedir carros de transporte de passageiros, com uma aplicação para ‘smartphones’ que liga quem se quer deslocar a operadores de transporte