José Maria Pires, que está esta sexta-feira a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública a propósito da alegada lista VIP de contribuintes, referiu que no dia 10 de outubro assinou um despacho sobre uma informação da Área de Segurança Informática (ASI), que dava conta da implementação de uma nova metodologia de proteção e segurança dos dados pessoais dos contribuintes.
O subdiretor-geral que se demitiu da AT afirmou que esta informação, de «uma página e meia» era «uma exposição de um problema» e continha «uma breve metodologia» a implementar, considerando que a AT só podia concordar com esta informação.
«Não vejo que o despacho da AT [sobre este tema] possa ter outro teor que não o de concordância. Se não há um sistema preventivo, só posso dar um despacho a pedir para termos esse sistema», disse José Maria Pires.
«Não posso indeferir este despacho porque, [se o fizesse], aí sim, podia ser acusado de não estar a proteger o direito ao sigilo fiscal», reiterou o ex-subdiretor-geral da AT, que se demitiu na quinta-feira, esclarecendo que o documento que assinou a 10 de outubro de 2014, dia em que estava a substituir o diretor-geral da AT, era apenas um despacho para «apreciar a eventual aplicação» de uma metodologia para prevenir a violação do sigilo fiscal, uma vez que, neste momento, segundo disse, a AT só atua quando esse direito já foi violado.
Na sua audição, José Maria Pires afirmou ainda que pediu à Direção de Serviços de Auditoria Interna para que «analisasse a informação e propusesse medidas preventivas que pudessem ser eficazes na proteção do direito ao sigilo», tendo dado a este departamento «dois meses e meio» para fazer este trabalho.
«Mas, do meu despacho, não resulta qualquer comprometimento da AT nesta matéria», salvaguardou José Maria Pires, que disse que a informação que assinou «assume apenas que vai estudar soluções para um problema que subsiste».
Por isso mesmo, acrescentou, «e tendo em conta a fase embrionária do processo, não merecia qualquer intervenção política nesta fase».
O ex-subdiretor-geral da Justiça Tributária da AT afirmou que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais «não sabia e não tinha de saber» da criação de um sistema preventivo de acesso a dados dos contribuintes.
«Eu nunca falei com o secretário de Estado [Paulo Núncio] sobre esta matéria, nem tinha de falar porque esta é uma matéria que levanta um diagnóstico para um problema, estamos ainda numa fase muito embrionária do processo», afirmou José Maria Pires, acrescentando que o governante “não sabia, nem tinha de saber” da chamada ‘lista VIP’.
O ex-subdiretor-geral da Justiça Tributária da Autoridade Tributária (AT) está a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre a alegada lista VIP de contribuintes.
José Maria Pires, que apresentou a sua demissão na quarta-feira, referia-se à informação de outubro da Área de Segurança Informática (ASI), que sugeria, em resultado de um aumento da consulta do cadastro fiscal de determinados contribuintes, a criação de um sistema preventivo (e não reativo, como até então) de defesa do direito de sigilo fiscal; bem como do pedido de relatório que faz depois à Direção de Serviços de Auditoria Interna (DSAI) para estudar esta hipótese.
«Não tinha de informar a secretaria de Estado sobre isto. E não tenho de ser eu a informar. Eu não despacho, quem deve despachar é o meu diretor-geral, não posso ser eu.»
O subdiretor-geral demissionário, que era o substituto legal de António Brigas Afonso, o 'homem forte' do fisco (que também apresentou a demissão na quarta-feira), acrescentou ainda que «o fluxo de processos na AT é altíssimo».