O Presidente da República promulgou, esta segunda-feira, o diploma da Assembleia da República que transpõe para a legislação nacional a Diretiva comunitária que harmoniza a posição dos créditos não garantidos resultantes de processos normais de insolvência.
Segundo a informação publicada na página da Presidência na internet, Marcelo Rebelo de Sousa “promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro”.
A transposição da diretiva comunitária vai permitir harmonizar a posição dos créditos não garantidos resultantes de instrumentos de dívida ao abrigo de processos normais de insolvência.
O diploma aprovado no parlamento português em 18 de janeiro "consagra a atribuição de um privilégio creditório à generalidade dos depósitos bancários em caso de insolvência e transpõe a Diretiva (UE) 2017/2399, relativa à posição de determinados instrumentos de dívida na hierarquia de insolvência".
A nova legislação prevê que os créditos comuns emergentes de instrumentos de dívida que preencham cumulativamente as condições previstas nesta lei "são pagos em insolvência depois de integralmente pagos os demais créditos comuns e antes de serem pagos os créditos subordinados, na proporção dos respetivos montantes se a massa for insuficiente para a respetiva satisfação integral".
O diploma entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.