O Presidente da República ignorou a polémica à volta da redução da Taxa Social Única e promulgou rapidamente o diploma que recebeu ontem do Governo precisamente para descer a contribuição paga pelos patrões. A baixa da TSU foi uma medida acordada na concertação social, como contrapartida do aumento do salário mínimo nacional para os 557 euros já em janeiro.
Decreto-Lei que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"
É apenas esta curta frase que se lê no site da Presidência. Surge em terceiro entre quatro diplomas a que Marcelo Rebelo de Sousa deu hoje luz verde.
Quando a promulgação foi tornada pública na página da Internet da Presidência estava Marcelo a discursar, a propósito dos cumprimentos de Ano Novo que recebeu do corpo diplomático acreditado em Portugal. Nesse discurso, enfatizou que o país "está mais sereno e com mais razões para confiar", afirmando esperar que em 2017 se garantam a "robustez e a sustentabilidade" económicas.
Contrariamente ao que alguns aventavam ou temiam, Portugal viveu 2016 com estabilidade política, paz social, redução do défice e progressiva consolidação do sistema bancário (...) É fundamental para assegurar o respeito pelos compromissos assumidos no quadro da zona euro e para restaurar a unidade e a coesão internas".
Se há promulgação, como pode haver revés?
Normalmente, quando uma lei é aprovada pelo Presidente da República e é depois publicada em Diário da República pelo Governo, não costuma ter de passar depois pelo Parlamento. E isso acontece sobretudo quando há maiorias parlamentares.
Mas os partidos têm a possibilidade de requerer a apreciação parlamentar de uma lei já publicada e a atual arquitetura política conta apenas com acordos de incidência parlamentar e, quanto a esta matéria em específico, já sabemos que tanto BE como PCP não alinham com o Governo. Sempre foram contra a redução da TSU, por ser uma "prenda" para os patrões. Querem travar a medida, deverão pedir a apreciação parlamentar.
Têm de se juntar pelo menos dez deputados para rejeitar totalmente ou em parte um decreto-lei. Nesse caso, o diploma volta para Belém e o Presidente pode promulgar, vetar ou enviar o decreto para o Tribunal Constitucional.
A polémica
Ora, as diferenças entre o Governo e os partidos que lhe dão suporte mais à esquerda, no Parlamento, têm nesta descida da TSU um exemplo de como o PS precisaria de apoio na oposição para fazer passar a medida.
A estratégia política saída da reunião da Comissão Nacional do PS, já esta madrugada, foi continuar a atribuir responsabilidades a Passos Coelho por não querer viabilizar a medida no Parlamento.
Depois de, no último fim de semana, ter acusado o Governo de estar a "simular uma negociação" ontem à noite o líder social-democrata disse, com todas as letras, que o "PSD não servirá para o Governo aprovar TSU no parlamento". Criticou, ainda, o que diz ser a agenda "revanchista" do executivo de António Costa, rejeitando fazer "jeitinhos".
A vice-presidente do PS, Ana Catarina Mendes, respondeu a Passos, acusando-o de sucessivos "ziguezagues" políticos e total desnorte sobre o tema, já que defendeu no passado a descida da TSU.
A UGT criticou, entretanto, e com "espanto", a mudança de posição do PSD em relação ao que defendia ainda há pouco tempo. Já do CDS espera, e Carlos Silva diz ter recebido essa garantia de Assunção Cristas, que o partido mais à direita não porá em causa a concertação social no sentido de voto que terá na apreciação parlamentar da medida.
O secretário-geral do PCP, por sua vez, acusou Passos Coelho de se enrolar na "mistificação" de que o Governo é de coligação, lembrando que nada mais há do que uma posição conjunta assinada por socialistas e comunistas.
Creio que o doutor Passos Coelho enrolou-se numa mistificação que ele próprio inventou, designadamente que existe um governo de coligação, um governo das esquerdas, um governo de maioria parlamentar. Ora, isso não corresponde à verdade"
PCP e PS têm apenas "uma posição conjunta que define o grau de convergência e o nível de compromisso". "Fora dessa posição conjunta existem muitas outras matérias, como se verificou logo no início do Governo com o caso do Banif", exemplificou. E, no caso da TSU, os comunitas consideram "profundamente negativo dar este bónus às entidades patronais a par do aumento do salário mínimo nacional". "As coisas têm de ser separadas".
Ao PSD, Jerónimo de Sousa deixa um conselho: que "descalce a bota" criada pela sua mudança de opinião. Sobre a proximidade de posições entre sociais-democratas e o PCP nesta matéria, respondeu aos jornalistas que "às vezes escreve-se direito por linhas tortas".
Já Assunção Cristas, do CDS-PP, prometeu uma "posição construtiva e positiva". Para o CDS, "é muito importante proteger e valorizar" a concertação social.
António Costa afastou ontem qualquer cenário de crise nos acordos à esquerda e estava a aguardar "serenamente" a apreciação do diploma por parte do Presidente da República. A luz verde que o Governo queria chegou nem um dia depois.