Numa carta datada de 12 de dezembro de 2014 endereçada à então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, a que a agência Lusa teve acesso nesta sexta-feira, a comissária europeia para a competitividade, Margrethe Vestager, elenca os principais pontos para um “plano robusto de reestruturação” para o Banif.
O plano de reestruturação, que a comissária pediu a Maria Luís Albuquerque até março de 2015, deveria delinear um ‘banco bom’, com clientela, residência geográfica e oferta de produtos claramente definidos, enquanto os ativos não estratégicos deveriam ser colocados num veículo especial, para ser vendidos ou descontinuados.
“A separação entre o ‘banco bom’ e ‘banco mau’ é necessária para facilitar a venda (e o pagamento ao Estado) e para aumentar o potencial preço de venda do ‘banco bom’”, referia Margrethe Vestager.
A comissária europeia para a competitividade pedia um “compromisso firme” para a venda do ‘banco bom’ até 31 de dezembro de 2017, quer fosse a um investidor estratégico (“que não estivesse relacionado com os investidores qualificados do Banif entre 2011 e 2013”, aquando da recapitalização feita pelo Estado), através de venda em bolsa ou desde que o Estado fosse remunerado (a 10% anualmente) pelo capital que investiu no banco.
O ‘banco bom’ devia focar-se nas pequenas e médias empresas e apenas nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
Na missiva dirigida a Maria Luís Albuquerque, depois de um encontro em Lisboa a 21 de novembro, a comissária europeia sublinhou ainda que “os planos de reestruturação apresentados [desde a injeção de capital público no banco em janeiro de 2013] deixam dúvidas quanto à sua viabilidade”.
No entanto, Margrethe Vestager afirmava na altura que “a abertura de uma investigação formal pode ser evitada, se o Governo der garantias de que a Comissão Europeia receberá um plano credível, em última hipótese, até ao final de março de 2015”, com base nas linhas gerais que enviava em anexo.
Em julho de 2014, a Comissão Europeia acabaria mesmo por abrir uma investigação aprofundada para apurar se o auxílio que o Estado português concedeu ao Banif era compatível com as regras da União Europeia.
Lembrando a resolução do BES, a comissária considerou “ser difícil de explicar” um maior período de tempo para resolver o problema do Banif, tendo em conta até a menor dimensão do banco do Funchal.
A comissária terminava a carta defendendo o plano de reestruturação elaborado pelos gabinetes europeus, considerando que uma estratégia com os contornos propostos “garantiria a viabilidade no longo prazo (de partes) do banco e permitiria implementar as medidas de reestruturação, bem como devolver totalmente a ajuda estatal ou pelo menos remunerá-la de forma adequada”.
A 20 de dezembro, domingo ao final da noite, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif, com a venda de parte da atividade bancária ao Santander Totta, por 150 milhões de euros, e a transferência de outros ativos – incluindo ‘tóxicos’ – para a nova sociedade veículo Oitante.
A resolução foi acompanhada de um apoio público de 2.255 milhões de euros, sendo que 1.766 milhões de euros saem diretamente do Estado e 489 milhões do Fundo de Resolução bancário, que consolida nas contas públicas.
A este valor somam-se as duas garantias bancárias que o Estado presta ao Santander Totta, no total de 746 milhões de euros, e ainda os 825 milhões de euros da injeção de capital que o Estado fez no final de 2012 (aprovada pela Comissão Europeia em janeiro de 2013) no banco (700 milhões em ações e 125 milhões de dívida híbrida - CoCo bonds - que o Banif ainda não tinha pago) e que foram dados como perdidos no âmbito do resgate.
No total, e tendo em conta os valores até agora conhecidos e retirando o valor pago pelo Santander Totta, o resgate ao Banif pode custar ao Estado - e, logo, aos contribuintes - até 3.700 milhões de euros.
O papel da Comissão Europeia neste processo não tem sido isento de críticas, tendo mesmo o Governo de António Costa já dito que várias das soluções propostas para o banco foram vetadas por Bruxelas, pelo que no fim só havia duas alternativas, ou a opção que acabou por ser adotada ou a liquidação.
Bruxelas avisou que abriria investigação
A Comissão Europeia avisou em março de 2014 o Governo PSD/CDS-PP das suas preocupações quanto ao Banif e pediu que assegurasse o cumprimento pelo banco dos compromissos assumidos por ter recebido 1.100 milhões de euros de dinheiro público.
Na carta enviada pelo vice-presidente Joaquim Almunía à então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, a que a Lusa também teve acesso, o responsável europeu dá conta das suas “preocupações com os poucos progressos feitos quanto ao caso Banif” desde a anterior carta que tinha enviado, a 16 de julho de 2013.
O comissário refere-se especificamente ao plano de reestruturação submetido pelo Banif, adiantando que, apesar de várias versões enviadas, continuavam a persistir dúvidas por falhas de informação, caso de projeções de rentabilidade, identificação das geografias principais do banco ou mesmo quanto à carteira de crédito.
“Além disso, a capacidade do banco de gerar organicamente lucros e atrair capital para pagar e remunerar a ajuda de Estado parece ser, neste momento, altamente questionável”, refere Joaquím Almunia.
Em dezembro de 2012, perante dificuldades da instituição criada nos anos 80 por Horácio Roque, o Estado injetou 1.100 milhões de euros no Banif, sendo 700 milhões de euros em ações e 400 milhões de euros em obrigações convertíveis em ações.
Nesta carta, em março de 2014, o comissário europeu alerta que o banco não cumpriu alguns prazos de devolução da ajuda estatal e pede que o Estado assegure que são cumpridos os compromissos assumidos e que a Comissão Europeia receba “dados robustos e um plano de reestruturação credível” até 15 de abril de 2014.
Joaquim Almunia vai mesmo mais longe e diz que, se tal não acontecer, não vê outra opção “senão abrir uma investigação formal” às ajudas de Estado prestadas ao Banif.
Em julho de 2014, a Comissão Europeia acabaria por abrir a tal investigação aprofundada para apurar se o auxílio que o Estado português concedeu ao Banif é compatível com as regras da União Europeia.
Mais cartas e trocas de informação se haveriam de seguir entre Bruxelas e as autoridades portuguesas sobre o banco, até que a 20 de dezembro, domingo ao final da noite, o Governo e o Banco de Portugal anunciaram a resolução do Banif.
Também hoje, de acordo com uma fonte europeia, citada pela agência Lusa, ficou a saber-se que o Estado podia ter poupado até 1.000 milhões de euros no montante que injetou no Banif, caso tivesse optado por imputar perdas aos investidores com obrigações seniores.