Maria Luís Albuquerque diz que o Governo não está a cumprir a lei ao retirar o Uruguai, a Ilha de Man e Jersey da lista de paraísos fiscais.
"Quanto aos três paraísos fiscais, claro que há incumprimento da lei", disse à Lusa a ex-ministra das Finanças e deputada do PSD, depois de ter sido ouvida quinta-feira na Comissão de Inquérito dos Papéis do Panamá (Comissão PANA), do Parlamento Europeu, em Lisboa.
Governo e Fisco vão explicar-se precisamente sobre a retirada destes três offshore da lista, na Comissão Parlamentar de Finanças.
A antiga governante social-democrata vincou que a decisão em causa "não é um mero ato político" e que envolve a Autoridade Tributária para a sua "verificação técnica".
Este Governo entende que a lei não é vinculativa. Não entendo como é que o Governo não respeita a lei em vigor"
Os eurodeputados da Comissão PANA, que está a investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação das regras europeias relacionadas com o branqueamento de capitais, reuniram-se na quinta-feira com Mário Centeno (ministro das Finanças) e também com os ex-titulares do cargo Maria Luís Albuquerque e Fernando Teixeira dos Santos, entre outros responsáveis.
A comissão está em Lisboa até sexta-feira e a lista dos encontros inclui deputados, jornalistas, elementos do Banco de Portugal e a Procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal.