Interpelada pelo deputado do PSD, Duarte Pacheco, que perguntou quem Maria Luís entende serem os responsáveis pelo colapso do BES, Maria Luís Albuquerque ainda começou por dizer que não lhe cabia «determinar responsabilidades», que elas serão apuradas pelos supervisores e em via judicial, mas acabou por apontar culpados:
«As práticas de gestão quer a nível do grupo, quer a nível do banco (…) em claro incumprimento», responsabilizando, assim, «o grupo e os seus administradores, nas causas e nas consequências».
A governante reiterou, ainda, que «a responsabilidade da medida de resolução ao BES foi do Banco de Portugal. A decisão foi do BdP e comunicada a mim». O ex-ministro Teixeira dos Santos tinha lembrado, de manhã, que o Governo aprovou legislação à pressa e que o BdP não podia atuar sozinho, pelo que o Governo teve necessariamente de ter colaborado no processo.
Maria Luís diz que não: «Nunca foi apresentada ao Governo qualquer pedido de recapitalização do banco, quer pelo banco, acionistas, quer Banco de Portugal». Pelo que essa questão da ajuda estatal, segundo a ministra, não se colocou. Descarta responsabilidades na via adotada: na separação em banco bom e banco mau. Voltou a dizer:
«O Governo nunca apresentou, aceitou ou recusou qualquer recapitalização pública do BES».
«Não faria sentido» haver essa intervenção do Estado, nem o enquadramento legal o permitia, alegou. A sua intervenção começou precisamente com a legislação aplicável, que decorre das diretivas europeias e da transposição para a legislação nacional:
«Persiste um equivoco na opinião publica sobre a resolução: que fique absolutamente claro, que qualquer uma das medidas teria exatamente as mesmas consequências para acionistas e credores subordinados, as mesmas perdas». «As diferenças são sobre quem suportar o ónus das perdas de intervenção pública».
Decorrente da união bancária, e sendo que a partir de 1 de agosto de 2013, se aplicaram novas regras de auxílios estatais, a governante explicou que «em situação de risco de insolvência, não pode haver utilização de recursos públicos, sem que previamente sofram perdas acionistas, credores» e mesmo «depositantes» se tiverem depósitos «acima de 100 mil euros».
Assim, justificou, «cabe em primeira linha aos investidores em instituições financeiras assumir os prejuízos, tal como os lucros», segundo os princípios já vertidos em diploma aprovado em janeiro de 2014 no Parlamento.
Nacionalização? «Nunca»
«Quando no dia 29 me falou dos prejuízos e consequências caso não houvesse capital [privado], o BdP estaria a preparar-se para um plano de contingência», dentro do que a lei prevê: possibilidade da recapitalização, resolução ou liquidação. O decisão de o Estado se apropriar do banco, essa, seriam contas de outro rosário, o político:
«A nacionalização não é prorrogativa do BdP. É do Governo que, em todo o caso, nunca estaria disponível para aceitar. Que fique claro». Já as outras três opções são de iniciativa do supervisor, reforçou.
Admite que existia a linha de capitalização pública «estar disponível» (a almofada da troika tinha 6,4 mil milhões, nessa altura), mas «houve uma precipitação de procedimentos». E escudou-se na demora dos procedimentos legais de se optar por essa via. Maria Luís diz que a ameaça do BCE de retirar o estatuto de contraparte, logo na segunda-feira, complicou tudo. Se o BCE o fizesse, o BES teria de devolver 10 mil milhões de euros de créditos.
«O BCE podia ter dito ‘têm uma semana para resolver o problema’. Ou resolver o problema 'aqui e agora’». E isso dava «leques de opção diferentes». «A opção foi de retirada imediata do estatuto de contraparte». Portanto, segundo a ministra, não houve tempo para outra coisa.
Recuemos mais um pouco. Se é verdade que a 18 de julho o conselho nacional de estabilidade financeira se reuniu - e a ministra revelou que foi ela própria que convocou o encontro -, e se é verdade que o propósito era discutir «matérias relacionadas com GES, nomeadamente na vertente não financeira e na vertente financeira, Maria Luís alega que faz parte das suas funções «ponderar cenários de contingência».
Argumentou também com o facto de, nessa altura, se estar a entrar em período de férias, pelo que era importante assegurar a criação de dois grupos de trabalho para que a troca de informação não ficasse comprometida e pudesse ser feita entre equipas do ministério, do BdP e da CMVM. «Havia muito ruído publico e inquietação sobre o que se estaria a passar». Daí ter ficado acordada essa constituição de grupos de trabalho, informou.
Maria Luís Albuquerque revelou, ainda, mas sem falar em datas concretas, que Ricardo Salgado lhe deu nota, «a partir de certa altura, das preocupações acerca do grupo e dos impactos na economia. Preocupações do ramo não financeiro e nunca falando especificamente das preocupações com o banco».
«Foram-me dirigidos pedidos sempre para o GES nunca houve sequer referência, sequer referência ao BES», enfatizou. A ministra deu o exemplo de um desses pedidos: «Se seria possível um enquadramento de financiamento da CGD (para o GES), ao que eu respondi que o Governo não fala com a administração da CGD sobre algum caso em particular». «Nunca fiz ou farei, para dizer quais créditos [a Caixa] deve ou não conceder».
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