O ministro das Finanças assegurou, nesta quinta-feira, que nas negociações para a entrada de António Domingues na CGD nunca foi debatida a lei que obriga à apresentação das declarações de rendimento ao Tribunal Constitucional (TC), pelo que essa obrigação não foi extinta.
"Nunca foi abordada sequer a lei 04/83. Nunca foi referida, nem mencionada, e decorre daí que a obrigatoriedade da entrega das declarações nunca foi extinta", realçou Mário Centeno, questionado pelo deputado do PCP Miguel Tiago durante a audição na segunda comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos.
Era absolutamente claro para todos a obrigação a que estavam sujeitos", reforçou Centeno.
Questionado sobre as declarações feitas por Lobo Xavier (advogado, comentador televisivo e administrador não executivo do Banco BPI), que disse na televisão que teve acesso a uma longa troca de documentos [entre Domingues e as Finanças], inclusive, os famosos SMS, o ministro sublinhou que "algumas declarações feitas não correspondem à verdade", e que não existe base material que as comprovem.
Mário Centeno admitiu, porém, que a questão das declarações foi abordada com o então presidente da Caixa mas de forma ocasional, assegurando que o compromisso assumido com António Domingues foi apenas sobre a exclusão do estatuto do gestor público e não sobre a dispensa de apresentação das declarações de rendimentos.
Tal nunca aconteceu, houve um conjunto de compromissos assumidos desde o início com António Domingues de forma muito clara e tal não aconteceu."
Inquirido se era possível existirem duas interpretações sobre este assunto, ou se "era preto ou era branco", o governante respondeu que o decreto-lei que excluiu os administradores da Caixa do estatuto do gestor público era "transparente".
Nem branco nem preto, foi transparente, como são os atos legislativos."
O ministro das Finanças disse por várias vezes que esta matéria das declarações "não teve a relevância" que depois assumiu, admitindo que o assunto "foi abordado" com António Domingues, mas "de forma ocasional", tal como já tinha dito o secretário de Estado Ricardo Mourinho Félix.
Não mereceu nenhum detalhe, não foi um assunto central, o assunto que foi debatido foi a exclusão do estatuto do gestor público", assegurou.
Confrontado com declarações de António Domingues, na audição em maio nesta comissão, de que esta questão era central, Centeno disse não querer interpretar nem "entrar no espírito" do anterior presidente da Caixa e sublinhou que "não foi posto por escrito em nenhum documento" a menção à isenção das declarações.
Se a questão [das declarações] foi ou não ‘pivotal’ para decisões posteriores, não posso dar resposta afirmativa, o que posso garantir é que o compromisso que existiu foi cumprido", afirmou o ministro, concluindo que não existe "nenhuma incompatibilidade" entre as suas declarações e as proferidas por Domingues a esta Comissão.
Questionado porque é que, no final de agosto, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado admitindo que era intencional a exclusão de obrigações declarativas, Mário Centeno respondeu de forma semelhante à de Ricardo Mourinho Félix, ouvido na terça-feira nesta Comissão.
O objetivo nesse momento a que se refere foi o de garantir a todos que as obrigações de transparência, de declaração, de controlo em relação à CGD estavam totalmente cobertas, qualquer que fosse a consequência que a exclusão do estatuto do gestor público tivesse sobre essa matéria."
Em resposta ao CDS-PP, o ministro das Finanças centrou a necessidade da exclusão dos administradores da Caixa do estatuto do gestor pública para alterar a política de remunerações e incentivos no banco público, até aí considerada inadequada em ambiente concorrencial.
A segunda comissão de inquérito sobre a Caixa Geral de Depósitos (CGD) tem por objeto avaliar a atuação do atual Governo na nomeação e demissão da anterior administração do banco público, liderada por António Domingues.
A audição do ministro das Finanças é a quarta desta comissão de inquérito, pedida potestativamente (de forma obrigatória) por PSD e CDS-PP, que tem como um dos pontos centrais apurar se "é verdade ou não que o ministro [das Finanças] negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos [de António Domingues]", o que tem sido negado por Mário Centeno.