O ministro das Finanças afirmou que a decisão de um Tribunal de Londres, que deu razão ao Santander no processo relativo a contratos 'swaps' com empresas públicas, "é apenas mais um problema" que o Governo herda do executivo anterior e que pode ter impacto nas contas públicas.
"Há muitas matérias neste processo que ainda merecerão do Governo decisões que decorrerão sempre do que for o pronunciamento do tribunal de Londres. [Terão] evidentemente, potencialmente, incidência orçamental, mas cuja incidência não é imediata".
O governante disse que vai "tomar conhecimento da sentença e ver o que está lá escrito". "É apenas mais um problema com que este Governo tem de lidar e que herdamos neste processo. Tivemos de resolver muitos problemas que entretanto nos apareceram e que herdámos da governação anterior", atirou ainda, durante uma audição na especialidade no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), que decorre esta manhã na Assembleia da República.
Em causa está a deliberação da justiça britânica, que deu hoje razão ao Banco Santander Totta (BST) quanto à validade dos contratos de 'swaps' assinados pelas empresas públicas portuguesas Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP.
Os valores que estas quatro empresas portuguesas têm a pagar ao BST serão definidos este mês, segundo disse à Lusa fonte oficial da instituição.
Estes contratos de 'swaps' implicam o pagamento dos cupões que o Estado português deixou de liquidar desde o início de 2013, após considerar unilateralmente inválidos os contratos ‘swap’ assinados com o banco, sendo que o valor destes cupões ronda os 300 milhões de euros, sendo que o valor total dos contratos ‘swap’ celebrados é, atualmente, de 1.500 milhões de euros, a que acrescem juros.
Os contratos de 'swaps' assinados pelas empresas públicas tinham como objetivo cobrir o risco decorrente de uma eventual subida das taxas de juro nos empréstimos contratados com o banco, mas, como as taxas Euribor começaram a cair significativamente e atingiram mesmo valores negativos, este instrumento acabou por gerar perdas para as entidades públicas.
Durante a audição parlamentar, Mário Centeno, que foi interrompido pelos deputados do PSD e do CDS durante esta resposta, dirigiu-se aos parlamentares destas duas bancadas para esclarecer que não vai dizer agora quanto é que esta decisão da justiça britânica vai custar ao Estado português.
"A resposta virá e veremos se nos quatro anos [em que o PSD e o CDS estiveram no Governo], foram ou não constituídas provisões para fazer face [à possibilidade de o Estado perder para o Santander no Tribunal de Londres", afirmou o ministro das Finanças.
Quando questionado sobre qual o valor que está em causa, Mário Centeno afirmou apenas: "Não o vou revelar agora e irei revelá-lo no momento certo", lamentando que o PSD e o CDS, "depois de terem estado quatro anos a gerir este processo, venham agora com conversas populistas sobre esta matéria".
O assunto foi trazido ao debate primeiramente pelo deputado do CDS-PP João Almeida, que questionou o ministro das Finanças sobre se na proposta de OE2016 "estava acautelado ou não" para esta decisão.
Também o deputado do PSD António Leitão Amaro falou sobre o assunto, acusando o governo socialista de José Sócrates e questionou Mário Centeno sobre se "vai ter de reformular o OE2016 para pagar o buraco dos 'swaps' assinados entre 2005 e 2008 pelo secretário de Estado Costa Pina a lesar gravemente os interesses do Estado", sublinhando que "não há dúvida nenhuma de que estes contratos e esta fatura resultam de contratos assinados no tempo e sob tutela do governo socialista".
À esquerda, os argumentos são outros: o deputado do PS João Galamba lembrou a opção da então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, defendendo que, "se tivesse negociado na altura" em vez de considerar que "os 'swaps' eram nulos", o Estado não teria de suportar "estas perdas enormes".
O deputado do PCP Paulo Sá disse que o facto de o Estado ter aceitado "outra jurisdição que não a portuguesa foi lesivo do interesse nacional", questionando o ministro sobre as implicações orçamentais de "mais este buraco deixado por PSD e CDS-PP".
Por outro lado, a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua foi mais moderada, lembrando que na comissão de inquérito foi possível apurar que "as responsabilidades de 'swaps' foram partilhadas entre os governos PS e PSD", entre outros, tendo no entanto criticado a opção de se "esperar enquanto perdas potenciais iam aumentando".
Um Tribunal de Londres deu razão ao Santander Totta no caso que envolve nove processos 'swap' com as empresas públicas de transportes Metropolitano de Lisboa, Carris, Metro do Porto e STCP, anunciou hoje o banco.
Em comunicado, o Banco Santander Totta (BST) refere que o Commercial Court de Londres – cuja sentença foi hoje conhecida – "além de [lhe] reconhecer total razão, realçou ainda que ficou claro ao longo de todo o processo negocial que o BST aconselhou devidamente as empresas públicas no momento da celebração dos contratos de 'swap'".