O Estado vai reembolsar os bancos em cerca de 260 milhões de euros em créditos fiscais por ativos por impostos diferidos, referentes a 2017 e 2018, assumiu esta quarta-feira o ministro das Finanças no parlamento.
São valores próximos de 160 milhões de euros em 2017 e 100 milhões de euros em 2018”, disse Mário Centeno, respondendo a uma pergunta da deputada do BE Mariana Mortágua.
O governante não indicou, contudo, quais os bancos que beneficiam do reembolso de créditos fiscais autorizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
No final de 2017, segundo o Tribunal de Contas, havia pedidos de crédito de seis bancos no valor total de 632 milhões de euros referentes a 2015 e 2016.
Créditos fiscais
O tema dos créditos fiscais dos bancos criados por ativos por impostos diferidos foi levantado hoje, na audição do ministro das Finanças, pela deputada bloquista Mariana Mortágua, desde logo questionando Centeno sobre qual o montante dos créditos fiscais por ativos por impostos diferidos no balanço dos bancos.
Segundo respondeu o governante, há 3,8 mil milhões de euros em ativos por impostos diferidos garantidos ou elegíveis, que os bancos podem recuperar em créditos fiscais por tempo ilimitado.
Há ainda 4,0 mil milhões de euros em ativos por impostos diferidos não garantidos (que dependem de lucros tributáveis futuros e têm de ser deduzidos num período definido de tempo ou extinguem-se).
O Governo aprovou, recentemente, o novo regime sobre impostos diferidos na banca, que aproxima os sistemas contabilísticos e fiscais no tratamento de provisões para crédito bancário, permitindo aos bancos deduzir de imediato esses gastos aos impostos (IRC) a pagar ao Estado e evitando a criação de mais créditos fiscais. A lei está agora no parlamento.
Contudo, a questão levantada pelo BE tem que ver com o ‘stock’ de ativos por impostos diferidos que os bancos têm acumulado nos seus balanços, devido ao regime especial de 2014 (que vigorou até 2016) que transformou em créditos fiscais ativos por impostos diferidos (resultantes da diferença entre os custos contabilísticos com imparidades ou provisões e os reconhecidos para efeitos fiscais).
É aí que se destacam os 3,8 mil milhões de euros em impostos diferidos elegíveis, que os bancos podem recuperar junto do Estado por tempo ilimitado, com impacto na receita fiscal futura.
A deputada do BE Mariana Mortágua considerou hoje que o regime criado em 2014 pelo governo PSD/CdS-PP foi uma "recapitalização escondida da banca", uma vez que ao serem considerados créditos passaram a contar para capital reforçando os rácios de capital dos bancos, e que “há casos de bancos que podem não pagar IRC durante a próxima década” por terem significativos créditos a deduzir à fatura fiscal, além de que poderão “reclamar [esses montantes] em caso de prejuízos ou liquidação”.
Há vários problemas que dizem respeito a esta matéria, foi uma recapitalização da banca escondida e sai cara ao Estado”, afirmou.
Quando os bancos recorrem ao regime de ativos por impostos diferidos, o Estado fica com o direito a converter em ações 110% do crédito tributário, tornando-se acionista desses bancos.