O ministro do Ambiente defende que o decreto-lei que regulamenta as plataformas eletrónicas de transportes como a Uber é positivo, em duas frentes. E recusa responder às críticas dos taxistas, que o acusaram de falta de lealdade.
Nós acreditamos que este decreto-lei tem duas vantagens: Acabar com a concorrência desleal que existe e que se pode agravar e defender os consumidores porque define regras muito claras".
À Federação Portuguesa do Táxi, que o acusou de não ter cumprido a palavra sobre esta matéria, não respondeu diretamente. “O ser leal ou desleal é um soundbite que não vou comentar. Não tem qualquer interesse”, disse João Matos Fernandes, que esclareceu que a apresentação desta proposta "é totalmente independente do protesto do dia 10 de outubro”.
Ela “não pretende responder a ninguém”, até porque o calendário foi definido em março na altura em que foi nomeado um grupo de trabalho que “tirou conclusões” em julho, argumentou.
"Divergência insanável entre taxistas"
O ministro sublinhou que sempre notou divergências com os representantes dos taxistas. “Nós sentimos sempre que nas conversas – e tivemos inúmeras reuniões – com as associações que representam os taxistas havia uma divergência que eu considero insanável, que tem que ver com a contingentação: Eles gostariam de regulamentação, pois queriam dizer quem, dentro dos táxis, podia ir para essas plataformas. Confesso que não consigo concordar com esta hipótese e, portanto, agi de acordo com a minha consciência”.
Sobre o facto de o PCP, com quem o Governo tem um acordo de incidência parlamentar, estar contra o diploma, o ministro do Ambiente recordou que um decreto-lei é aprovado pelo Executivo, mas pode ser “sempre avocado” pela Assembleia da República.
É conhecida a posição do PCP, que é diferente daquela é anunciada pelo Governo, concretamente pelo meu ministério. É verdade que agora o diploma está concluído e agora é que vai para discussão. Agora é que podemos discutir com mais clareza e mais objetividade o que são as regras e o que nos aproxima e nos diferencia”.
Para o ministro, a proposta de decreto-lei tem como objetivo regular o regime jurídico das plataformas que contratam a mobilidade e cria a figura do Transporte em Veículo Descaracterizado. A regulação sobre as “plataformas” cria mecanismos de fixação de preços, registo e obrigações, “definindo regras que defendem as pessoas”. Matos Fernandes exemplificou que os seguros passam a ser obrigatórios,.
Os táxis têm um estatuto de obrigação e de serviço público que não cabe aos Transportes e Veículos Descaracterizados e, por isso, só os táxis têm benefícios fiscais, só os táxis podem usar as faixas 'bus', só os táxis podem ser chamados na via pública”.
Os novos transportes em veículo descaracterizado ficam com a possibilidade regulada de prestarem o serviço a partir da utilização “da plataforma” e vão ter de passar a ser identificáveis através de um dístico que permita a sua fiscalização.