Vem aí o Orçamento do Estado para 2019 (OE2019). O Governo faz contas à vida para manter nos “carris” o Estado e conseguir atingir os objetivos a que se propõe, em matéria de crescimento e défice. Os portugueses esperam pelo documento final para saberem se têm que “apertar menos o cinto” no ano que vem.

A pouco mais de dois dias da entrega da proposta de OE2019, a TVI24 resume as algumas medidas que deverão constar no documento que será depois debatido – a 29 e 30 de outubro – e votado a 29 de novembro no Parlamento. 

1 - Incentivos para emigrantes que regressem

A promessa foi feita na primeira pessoa pelo primeiro-ministro, António Costa. Quem emigrou nos anos da crise, entre 2011 e 2015, e quiser regressar, entre 2019 e 2020, poderá, durante três a cinco anos, ficar a pagar metade da taxa de IRS (desconto de 50%) que pagaria se tivesse ficado cá. Em cima da mesa está também a possibilidade de estes emigrantes poderem deduzir, integralmente, os custos da reinstalação

2 - Aumento de salários

O PCP não vai conseguir levar em frente o aumento para 650 euros para o salário mínimo nacional (SMN), mesmo com o argumento de que um salário mínimo de 600 euros (previsto para 2019), 534 euros líquidos, é um valor que em vastas zonas das áreas metropolitanas não dá para lugar uma casa e em algumas zonas nem sequer dá para alugar um quarto.

O PS argumentou que o Governo está a cumprir o prometido em termos de "progressividade do SMN" e já houve "um aumento de 95 euros face ao início da legislatura": 530 euros em 2016, 557 euros em 2017, 580 euros em 2018 e 600 euros para 2019, "um aumento aproximado de 20%, o maior em duas décadas". A decisão final é do Governo, não passa pelo Orçamento mas sim por sede de Concertação Social.

Já no que toca aos salários na função pública, a discussão terá lugar esta tarde entre o ministro das Finanças e os sindicatos. Os sindicatos esperam que Mário Centeno, lhes apresente uma proposta concreta relacionada com os aumentos salariais no próximo ano e as medidas destinadas à função pública que serão incluídas no OE2019 (ver ponto seguinte). No que respeita aos aumentos, o Governo já confirmou que estão em cima da mesa, por agora, 50 milhões de euros e três cenários para os distribuir, mas a solução final pode ainda vir a ser afinada durante o fim-de-semana.

3 - Contagem do tempo de serviço, precários e contratações

Tal como o anterior, este é outro tema quente na função pública: a contagem do tempo de serviço exigida por várias carreiras especiais, nomeadamente os professores, para efeito do descongelamento das progressões na carreira. À exigência de contagem do tempo de serviço dos professores juntam-se outras carreiras especiais como enfermeiros, funcionários judiciais, guardas prisionais e as polícias.

Em 2019, prevê-se ainda que fique concluído o processo de integração dos trabalhadores precários no Estado.

Quanto a contratações, António Costa anunciou que será aberto um concurso para recrutamento de mil jovens, com formação superior, para os quadros do Estado.

4 – Pensões

Em janeiro, as pensões voltam a ser atualizadas. Segundo o Governo, mais de 95% das pensões serão aumentadas 68% acima da inflação [da subida dos preços], o que dará poder de compra aos pensionistas.

A regra de atualização anual tem em conta dois indicadores económicos: crescimento real do Produto Interno Bruto [PIB] (média da taxa do crescimento anual dos últimos dois anos terminados no terceiro trimestre do ano anterior ao que se reporta a atualização); e inflação (variação média dos últimos 12 meses do Índice de Preços no Consumidor sem habitação, medida em novembro do ano anterior ao que se reporta a atualização).

Com quanto podem contar mais os pensionistas? A resposta depende do valor da pensão.

Além deste acréscimo previsto na lei, o PCP confirmou, quinta-feira, um acordo com o Governo para novo aumento extraordinário de todos os pensionistas, num mínimo de 10 euros, já em janeiro de 2019. Uma medida que também era defendida pelo Bloco de Esquerda e pelo “Os Verdes”.

5 - Reformas

Outro dos temas que está a marcar a discussão são as alterações ao regime das reformas antecipadas, nomeadamente o fim do fator de sustentabilidade para as carreiras longas, uma das prioridades para o Bloco de Esquerda e que o primeiro-ministro admitiu negociar para 2019.

Esta quinta-feira, o PCP fez saber que em relação às pessoas com longas carreiras contributivas para o sistema da Segurança Social, ficou definido o fim da penalização pelo fator de sustentabilidade (14%) em duas fases: já em janeiro para quem tem 63 anos de idade, a partir de janeiro de 2020 para quem tenha mais de 60 anos de idade.

6 – IVA na energia, ISP e taxa sobre as renováveis

Foi também o PCP que anunciou esta quinta-feira que, no que toca à redução dos custos com a energia, se atingiu uma solução combinada para a eletricidade, com valores ainda por fechar, mas longe da redução pura e simples do IVA de 23% para 6%.

À partida vai existir uma baixa no IVA da eletricidade, mas só "relativamente à potência contratada", além de um "abatimento no défice tarifário, através das contribuições das empresas para o fundo de sustentabilidade do sistema energético e a extensão da Contribuição Extraordinária Sobre o Setor da Energia às energias renováveis".

Apesar dos reptos, concretamente do CDS-PP, tudo indica que não haverá alterações no Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), adequando-o ao aumento do preço do petróleo.

7- IRS mexe por via dos escalões

A nova descida do IRS em 2019 está relacionada com o facto de as alterações aos escalões não terem sido totalmente refletidas na retenção na fonte durante 2018. Tal como explicou o ministro das Finanças, Mário Centeno, “as reduções no IRS previstas para 2019 resultam das alterações fiscais feitas no Orçamento deste ano, mas cujo impacto se estende para 2019.”

8 - Imóveis: mexidas no IMI e Adicional de IMI

O Governo admitiu alterações às regras do Adicional ao IMI (AIMI) no próximo ano. A associação dos industriais da construção civil pediu a sua eliminação. O imposto foi criado em 2017 e incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT).

Em termos de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) está em aberto a possibilidade de os contribuintes que pagam mais de 100 euros de imposto passarem a poder liquidá-lo em três prestações em 2019. O calendário de pagamento também poderá mudar, afasta-o da Páscoa. A primeira prestação, e única para quem paga menos de 100 euros, poderá passar a ser cobrada em maio ao invés de abril. As restantes poderão ser liquidadas em agosto e novembro.

Sem estar fechada está ainda a possibilidade de uma nova tributação, ou tributação diferenciada para quem “especula” ou retém imóveis – no âmbito da grande discussão de 2018, sobre a subida do preço das casas e se se trata, ou não, de especulação imobiliária. A ideia de uma taxa de IRS diferenciada foi do PSD, mas o Bloco de Esquerda também defende a aplicação de uma taxa. Ainda não se sabe se haverá algo na proposta de OE2019 que tenha em vista um travão ao preço das casas.

9 - Carros e passe social

As tabelas do Imposto Único Automóvel (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) serão atualizadas no OE2019, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis.

No que toca aos transportes público, os passes dos transportes públicos devem mesmo ficar mais baratos no próximo ano e em todo o país. O modelo de passe único avança. Um desejo manifestado pelos presidentes das câmaras dos maiores municípios do país – Lisboa e Porto – mas que se pode estender a outras áreas metropolitanas.

10 – Bebidas açucaradas

As bebidas açucaradas podem voltar a ser “carregadas” de impostos. O Governo diz que tem estado a trabalhar com a indústria e a distribuição para avaliar o impacto da tributação "e a sua adequação a uma redução sustentada da quantidade de açúcar nas bebidas". O objetivo é continuar a baixar teor de açúcar, sal e gorduras nos alimentos nos próximos três anos.

Depois dos aumentos das passadas semanas, alguns bolsos vão respirar de alívio. A gasolina deve cair cerca de 3 cêntimos por litro na semana que vem. O gasóleo desce meio cêntimo, numa semana em que lá fora, o Brent - que serve de referência às nossas importações - está em baixa.

Em baixo segue o preço de referência dos vários combustíveis, esta sexta-feira. Ou seja, o preço antes de o retalhista lhe aplicar o valor que vamos pagar no posto de abastecimento.

NOTA: para aliviar o bolso das famílias, está ainda fechada a possibilidade de manuais escolares gratuitos para todos aos alunos até ao 12º ano, independentemente do escalão de IRS; e o aumento do abono de família que entre os 3 e os 6 anos passa a ser de um terço do escalão anterior. Contas feitas: hoje quando a criança tem menos de 12 meses recebe 142,3 euros. Com as mudanças a introduzir quem tem mais de 12 meses passa a receber cerca de 48 euros e não os atuais 36.