CMVM obriga Brisa a publicar deliberação sobre saída de bolsa

A Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) vai obrigar a Tagus, dona da Brisa, a publicar na íntegra o projeto de deliberação do conselho diretivo sobre os contornos do pedido de saída de bolsa da concessionária de autoestradas.

Em comunicado, o regulador do mercado de capitais refere que notificou a Tagus, a holding que controla a Brisa e que tem como acionistas o grupo Mello e o fundo Arcus, um «projeto de decisão» em que aceita a saída de bolsa da empresa desde que, antes desse deferimento, «assegure a adoção de um mecanismo que garanta, pelo menos aos acionistas minoritários a quem foi dirigida a Oferta Pública de Aquisição (OPA)» sobre a Brisa «a possibilidade de alienarem, em termos que acautelem adequadamente os seus interesses, as ações que detêm» naquela empresa.

O «Diário Económico» noticia esta segunda-feira que a decisão prévia da CMVM não agradou ao grupo Mello e Arcus e que ameaçam levar o regulador a tribunal por lhes estar a ser exigido uma contrapartida financeira para retirar as ações de bolsa.

A Tagus entregou na CMVM um pedido para a perda de qualidade de sociedade aberta da Brisa após a conclusão da OPA em que conseguiu 92,06% dos votos da Brisa, portanto, acima dos 90% do que a lei refere.

A questão é que existe uma interpretação jurídica diferente relativamente aos direitos dos pequenos acionistas. Segundo o «Diário Económico», a Tagus não pretende dar qualquer tipo de contrapartida financeira aos pequenos acionistas para além do valor intrínseco das ações, enquanto que a CMVM quer «uma contrapartida financeira».

A CMVM refere, no comunicado, que o referido projeto de decisão «não tem caráter definitivo e que a decisão final a tomar pela CMVM sobre o mesmo requerimento pode vir a ser distinta da projetada».