A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, estimou hoje que os apoios criados pelo Governo devido à pandemia de covid-19 já chegaram a 1,2 milhões de pessoas e a 144 mil empresas, no valor total de 780 milhões de euros.
Na abertura da interpelação do PCP ao Governo, no parlamento, Ana Mendes Godinho avançou com uma série de números quanto à resposta ao surto com medidas extraordinárias que têm como prioridade "manter emprego, proteger trabalhadores, apoiar famílias e as pessoas mais vulneráveis".
"Todas as medidas têm tido como pressuposto um esforço e uma responsabilidade partilhada de todos para conseguirmos chegar a todos com eficácia e com uma grande capacidade de mobilização do Estado social para responder a quem precisa. E o Estado Social mostrou que foi quem respondeu a quem precisou", afirmou.
Depois, deu números parciais quanto a algumas medidas, como ´lay off' simplificado, que, afirmou, permitiu "manter até o momento 850 mil postos de trabalho, abrangendo 105 mil empresas com pagamentos já feitos, no valor de 580 milhões de euros".
Para a ministra do Trabalho, o 'lay off' simplificado foi "claramente, uma medida eficaz na manutenção dos postos de trabalho, um amortecedor na evolução dos números desemprego".
Ana Mendes Godinho disse que, com esta medida, se registou "uma subida dos números de emprego que têm acontecido uma forma também controlada".
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social enumerou ainda outras medidas adotadas pelo executivo nos últimos três meses, como o complemento extraordinário “dedicado aos trabalhadores em ‘lay off’ simplificado que recebem até dois salários mínimos e que tiveram perda de rendimento” durante esse período.
“Juntos temos conseguido e juntos vamos continuar a conseguir” e “é necessária a continuação desta mobilização conjunta”, afirmou, para concluir: “A nossa luta é uma luta comum.”
SS recupera 80 mil beneficiários que não teriam apoios
A ministra do Trabalho estimou hoje que o programa Número de Segurança na Hora (NISS na Hora) permitiu incluir 80.700 pessoas que estariam fora do sistema e excluídas de qualquer apoio social.
No final de uma interpelação do PCP ao Governo na Assembleia da República, a ministra Ana Mendes Godinho falou sobre os apoios sociais em curso para fazer face à crise da pandemia de covid-19 e o “reforço das respostas sociais”.
Ainda hoje, afirmou, vai ser formalizado um “mecanismo para reforço das respostas sociais” com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) que tem “como contrapartida a manutenção dos postos de trabalho e a atualização das comparticipações familiares em função dos rendimentos mais recentes das famílias”.
Outro exemplo é uma medida, o Número de Segurança Social na Hora que já permitiu prazer para o sistema 80.700 pessoas.
São pessoas que “estavam completamente excluídas e estariam excluídas dos mecanismos de apoio”, explicou.
De resto, no discurso de encerramento, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social repetiu os números que já mencionara na abertura, os 780 milhões de euros destinados a 1,2 milhões de pessoas.
Ana Mendes Godinho insistiu que o que “tem mobilizado” o Governo e o seu ministério “é emprego, emprego, emprego.”
“Tudo o que temos feito tem sido para proteger postos de trabalho e garantir a manutenção de emprego, apoiando empresas, apoiando trabalhadores, apoiando famílias”, disse.
Ministra do Trabalho recusa comprometer-se com fim da caducidade da contração coletiva
A ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, recusou o desafio do PCP para se comprometer com o fim da caducidade da contratação coletiva, dizendo que "o compromisso total" do Governo é com o diálogo social.
Na interpelação ao Governo requerida pelo PCP, sobre "Proteção, direitos e salários dos trabalhadores, no atual contexto económico e social", a deputada Paula Santos desafiou o Governo a dizer se está disponível para pôr fim à caducidade da contração coletiva, aos instrumentos de "desregulação dos horários de trabalho" e à redução das 40 para as 35 horas para todos.
"A história demonstra que não é a proibição da caducidade que dinamiza a contratação coletiva. O nosso compromisso total é sim dinamizar e dar força ao diálogo social, através de todos os instrumentos", disse, salientando o envolvimento de todos os parceiros sociais e da concertação social nas decisões tomadas no âmbito da pandemia de covid-19.
Ana Mendes Godinho salientou no debate o reforço das condições da Autoridade para as Condições do Trabalho, dizendo que este organismo tem atualmente "o maior número de inspetores de sempre", 493.
Pelo PSD, o deputado Eduardo Teixeira apontou que "há apoios que tardam e outros que não chegam" às empresas por "falhas" do Governo.
"Tenha consciências que muitas dezenas de milhares de empregos se esfumaram", alertou.
Na resposta, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referiu os números mais recentes dos inscritos nos centros de emprego.
"Em março tínhamos 321 mil inscritos, em abril 368 mil e em maio 384 mil. Tivemos uma capacidade de, em maio, já não haver um crescimento tão significativo", disse, contrapondo que em dezembro de 2015 o número de inscritos era de 521 mil.
Em resposta ao deputado do BE José Soeiro, que lamentou que muitos trabalhadores a recebidos verdes estejam "depois de meses à espera" a ver os seus pedidos indeferidos "de forma lacónica", a ministra admitiu que algumas recusas possam ter a ver com registos inadequados na Segurança Social.
"Deixo o pedido aos trabalhadores para que façam a atualização dos dados para que não haja incongruências no sistema", apelou, apontando que já existem 164 mil trabalhadores independentes e sócios gerentes com apoios pagos, num valor superior a 100 milhões de euros.
Pelo CDS-PP, o deputado João Almeida salientou que "metade dos desempregados não recebe qualquer apoio social" e desafiou o Governo a aceitar a proposta do CDS de reduzir para metade o prazo de acesso ao subsídio de desemprego, como já fez para o subsídio social de desemprego.
Ana Mendes Godinho contrapôs que, em 2015 a taxa de cobertura do subsídio de desemprego era de 46%, e destacou que o executivo já prorrogou automaticamente todas as prestações sociais mínimas, o que abrangeu 40 mil pessoas.
A líder parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, desafiou o Governo a fazer mais pelos jovens, "os primeiros a ficarem sem emprego ou em situação precária", e pediu que os funcionários públicos não sejam "reiteradamente desrespeitados e esquecidos" nesta crise.
José Luís Ferreira, dos Verdes, criticou as grandes empresas que se aproveitaram da situação de pandemia, dizendo que esta não pode ser uma "oportunidade para potenciar lucros e muito menos inibir o Estado de proteger os direitos de quem trabalha".
O deputado único do Chega, André Ventura, quis saber se os erros da Segurança Social que terão originado atrasos já estão ou não corrigidos e resolvidos, tendo recebido da ministra a garantia de que o Governo está em "permanente diálogo" com a Ordem dos Contabilistas certificados.
João Cotrim Figueiredo, pela Iniciativa Liberal, manifestou-se preocupado com o desemprego jovem e desafiou o Governo a aceitar a proposta que o partido irá reapresentar de reduzir o IRS para os jovens nos primeiros anos de emprego.
Esta proposta ficou sem resposta, tal como perguntas das bancadas do BE e do PCP sobre se o Governo irá agir em relação às empresas de transportes públicos que se mantêm em 'lay-off' numa altura em que cada vez mais trabalhadores necessitam de se deslocar e o fazem "sem respeitar as regras sanitárias".