O ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, disse esta terça-feira que, em Portugal, o transporte de passageiros tem de ser feito por operadores de transporte e a Uber não tem este estatuto.
A lei é clara quando diz que, para haver transporte de passageiros, ele só pode ser feito por operadores de transporte e a Uber não é um operador de transporte”, afirmou o ministro no parlamento, realçando que “é evidente que a Uber é ilegal”.
O governante, que tutela os transportes urbanos, falava na comissão parlamentar conjunta de Ambiente e Economia, no âmbito de debate sobre o Orçamento do Estado para 2016.
João Matos Fernandes realçou que o Governo defende que “haja novas plataformas de contratação de transporte, só que para operadores de transporte” e a Uber não tem este estatuto.
O responsável salientou não estar contra novas soluções de transporte utilizando tecnologia, mas frisou ser necessário fazer cumprir a lei.
Na nossa opinião, há duas coisas a serem feitas: uma é pugnar pelo Estado de direito e fazer cumprir a lei e a outra é reforçar os mecanismos de controlo e fiscalização”, afirmou.
A 24 de fevereiro, o Ministério do Ambiente anunciou ter solicitado à Comissão Europeia informação sobre o serviço de transporte privado Uber para "a adoção de uma estratégia comum" para a Europa.
Numa nota, o gabinete do secretário de Estado adjunto e do Ambiente acrescentou já ter recebido as duas associações representativas do setor do táxi para abordar o assunto.
Os taxistas têm protestado por diversas vezes contra o serviço de transporte Uber.
Em declarações à agência Lusa, o advogado da Uber, Tiago Félix da Costa, classificou de “abusivas” as declarações do ministro do Ambiente hoje no parlamento.
Dizer que a atuação da Uber em Portugal é ilegal parece-me uma afirmação, porventura, abusiva. Em primeiro lugar, a Uber não presta serviços de transporte e, em segundo lugar, os serviços Uber prestados em Portugal não foram objeto de nenhuma resolução de nenhum tribunal”, sublinhou Tiago Félix da Costa.
De acordo com o advogado, os serviços Uber prestados em Portugal “são apenas serviços de mediação prestados através de uma plataforma eletrónica”, não havendo, segundo o próprio, nenhuma regra legal “que impeça, limite ou restrinja” este tipo de serviços.
Os serviços Uber disponibilizados em Portugal referem-se à existência de uma plataforma eletrónica que aproxima pessoas que pretendem um transporte de transportadores, são prestados através de uma entidade jurídica, de uma empresa, com sede na Holanda, e que não é sujeita em nenhum processo judicial em Portugal”, acrescentou Tiago Félix da Costa.
Na sequência das afirmações do Ministro do Ambiente, a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) pediu esta terça-feira a suspensão imediata do serviço de transporte Uber.
Recebemos com bastante satisfação as palavras do senhor ministro, que confirmou que a Uber é ilegal. Agora esperamos que seja consequente e que suspenda a atividade", afirmou à agência Lusa o presidente da FPT, Carlos Ramos.
No entender da FPT o reforço de fiscalização deverá passar por um aumento das coimas aplicadas à Uber em caso de incumprimento.
Se o Governo optar por reforçar apenas a fiscalização, então deverá alterar o dispositivo legal relativo às coimas. Tem de ser um valor elevado para dissuadir os infratores", defendeu.
Além do aumento do valor das multas, a FPT defende também que estas sejam aplicadas ao proprietário da viatura, motorista e à plataforma Uber.
Esse valor deve ser de imediato depositado ou ser apreendida a viatura", sugeriu.
Os taxistas vão ser recebidos pelo ministro do Ambiente no dia 14 de março.