Pedro Nuno Santos esteve no Jornal das 8, para esclarecer as razões para o decreto da requisição civil pelo Conselho de Ministros, esta segunda-feira. O ministro das Infraestruturas garantiu que esta decisão foi ponderada e “equilibrada”.
Nós aceitamos o direito à greve. Mas o direito à greve não é um direito absoluto. Ele pode entrar em conflito com outros direitos que devem ser igualmente protegidos”, começou por dizer o ministro, acrescentando que foi por isto que o Governo estipulou uma rede de emergência e serviços mínimos.
Prosseguiu, sublinhando que a requisição civil é apenas dirigida às zonas do país em que se sabia que os serviços mínimos não estavam a ser cumpridos, depois de serem monitorizadas as cargas e descargas “durante o desenrolar do dia”.
Pedro Nuno Santos sublinhou ainda que, ao contrário do que seria de prever, o Governo não fez uma requisição civil antecipada, estando apenas a responder à falta de cumprimento dos serviços mínimos, potenciada pelas declarações de Pardal Henriques durante a tarde.
Deviam ter chegado 119 camiões ao aeroporto e devem ter 50% ou menos”, disse. “Apesar de querermos dar uma resposta firme, queremos também que seja equilibrada”
"Quando fomos dizer que o Governo se foi preparando, era a sério. Julgo que estamos a dar uma resposta necessária e equilibrada a uma greve que tem um impacto tão brutal sobre todos nós”, acrescentou.
O ministro relembrou ainda que “quem desrespeitar a requisição civil está a incorrer num crime de desobediência”.
Não nos passa pela cabeça que a requisição civil não seja cumprida. Isso seria uma situação demasiado grave perante os outros e perante a lei”.
Por último, frisou que o “Governo está a fazer o que lhe compete e é sua obrigação”, por isso não compreende as críticas que estão a ser tecidas pelos partidos de oposição.
Fomos amplamente criticados em abril por não estarmos preparados. Agora somos criticados por sermos excessivos”.
O ministro das Infraestruturas e da Habitação contrapôs as negociações em curso entre a ANTRAM e a Fectrans com a greve no setor do transporte de matérias perigosas, nas declarações à TVI.
As negociações entre a ANTRAM e a Fectrans provam que a defesa dos interesses dos trabalhadores pode ser feita de outra forma, sem este impacto brutal nas nossas vidas”, disse Pedro Nuno Santos.
Há outras formas menos penosas para a comunidade a que chamamos Portugal para melhorar as condições de trabalho, a dignidade da profissão de motorista, que é isso que a Fectrans está a fazer neste momento através de uma negociação que lhe permite ter vitórias”, prosseguiu.
Vieira da Silva diz que requisição civil não significa regresso à normalidade
O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social clarificou que a requisição civil não significa o retorno à normalidade, apenas a melhoria das condições, e avisou que o incumprimento desta medida terá consequências.
Em entrevista à RTP3, Vieira da Silva esclareceu que o facto de o Governo ter avançado com uma requisição civil não significa que se vá deixar de sentir os efeitos da greve.
Uma greve é sempre uma greve, se não se sentissem os efeitos não seria uma greve. Não podemos dizer, para sermos rigorosos que tudo funcionará como usualmente, quando não há greves”, afirmou o ministro, que mais à frente reiterou que “isto não é o regresso à normalidade”.
É a reposição de melhores condições, para dar resposta em zonas críticas da nossa sociedade”, acrescentou.
Lembrando que a requisição civil é já “uma medida muito pesada, que normalmente surte efeito do ponto de vista de ajudar a resolver os problemas”, Vieira da Silva avisou que esta é para cumprir, sob pena de haver consequências para os incumpridores.
Há quem possa pensar que não há consequências da requisição civil, mas haverá, tem que haver, porque senão é o próprio poder do Estado de direito que é posto em causa”, disse o ministro.
Se alguém pensa que reage à requisição civil como reagiu aos serviços mínimos está enganado, porque o quadro legal das duas figuras é diferente”, acrescentou.
Vieira da Silva recordou ainda que o quadro legal da requisição civil é “mais exigente” e que a “moldura penal é mais pesada”.
O ministro frisou ainda que esta medida não põe “em causa o direito à greve”, mas que esta “não tem um valor absoluto”, sendo necessário levar em conta o bem-estar da população, o que compete ao Governo garantir.