O ministro do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social anunciou hoje que 4.152 trabalhadores da Administração Pública em situação precária já entregaram o requerimento para que seja analisada a sua situação contratual.
Desde 11 de maio que os trabalhadores na Administração Pública e no setor empresarial do Estado podem pedir, através de um requerimento, a análise da sua situação laboral, para que, caso se conclua que estão a suprimir necessidades permanentes, possam entrar nos quadros.
Na comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social, onde está a ser ouvido, o ministro afirmou que “o processo está a decorrer nos termos do previsto”.
Já “foram entregues 4.152 requerimentos por parte de trabalhadores da administração pública que se consideram em situação de trabalho precário”, avançou Vieira da Silva.
Adiantou ainda que “estão em fase de constituição as comissões de avaliação bipartida com a presença dos ministérios responsáveis por este processo e das estruturas sindicais”.
Estão também em fase de nomeação final os membros destas comissões”, disse o ministro na sua intervenção inicial na comissão parlamentar.
Os trabalhadores precários na administração pública e no setor empresarial do Estado podem pedir, até 30 de junho, a avaliação da sua situação contratual e a eventual entrada nos quadros, o que só acontecerá em 2018, tendo o Governo a última palavra, através um requerimento disponível na Internet, integrado no Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, o PREVPAP).
De fora ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária, e os trabalhadores da administração pública, uma vez que as autarquias locais "vão ter procedimentos ajustados às suas especificidades" na regularização extraordinária de vínculos precários.
Mudanças na Segurança Social
Já sobre a diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, Vieira da Silva voltou a admitir que os lucros das empresas financiem o sistema. Foi o deputado do CDS-PP Anacoreta Correia que o questionou sobre o assunto.
O ministro recordou que referiu essa hipótese em declarações à TSF e hoje admitiu que se possa considerar a taxação de lucros como fonte de diversificação de financiamento da Segurança Social, “ainda que pense que isso não deve significar um aumento da taxação global sobre a economia”.
Admito que haja alterações nas formas de financiamento, mas neste momento não aconselho aumento da taxação global”.
Já respondendo à deputada do PCP Rita Rato, que lembrou a proposta comunista de introduzir a reforma sem penalizações aos 60 anos de idade e 40 anos de descontos para a Segurança Social, Vieira da Silva afirmou que uma medida desse género colocaria “sérios problemas à sustentabilidade da Segurança Social”
“Significaria também que qualquer pessoa com 60 anos e 40 anos de carreira teria uma reforma sem nenhuma penalização. A existência dessa norma obrigaria a um esforço contributivo muito maior”, disse.