Há muitas dúvidas sobre o pagamento da pensão de alimentos quando os pais não estão juntos. Esclarecemos algumas há uma semana, no espaço Economia 24, do Diário da Manhã da TVI. Entretanto, dedicámos a rubrica desta terça-feira, de novo, para responder a outras questões que chegaram ao e-mail economia24@tvi.pt.

Fizemos uma selação das perguntas mais comuns e contámos, uma vez mais com o advogado Luís Silva, parceiro da RSA Advogados, e que há mais de 30 anos lida com casos da área da Família e Menores, para esclarecer.

Se o progenitor que tem de pagar a pensão de alimentos morreu, a mãe poderá requerer na mesma?

O obrigado, falecendo, caduca naturalmente a sua obrigação. Existe a obrigação que recai sobre o outro progenitor. A obrigação extensível anteriormente ao Fundo de Garantia de Alimentos também caduca. O progenitor sobrevivente poderá, no entanto, pedir uma pensão de orfandade à Segurança Social.

Podem ser chamados a pagar tios ou avós, por exemplo?

Uma criança, em princípio, terá os seus próprios ascendentes. O responsável pela pensão de alimentos poderá chegar, na sequência do disposto na lei, até aos tios. Os tios também poderão ser obrigados – e é uma coisa que as pessoas não têm bem noção – a pagar alimentos durante a menoridade. Desde que se verifiquem os demais pressupostos.

A pensão é calculada caso a caso e engloba outras coisas para além dos alimentos, mas há pelo menos um valor mínimo de referência?

Esse mínimo de referência prende-se com as necessidades específicas da criança. Crianças com deficiências ou outros problemas de saúde têm uma carência maior, não a nível de alimentação, mas da parte da segurança e da saúde, até da instrução. Não há um mínimo estabelecido. Dependerá do critério do juiz e das necessidades daquela criança, especificamente.

A pensão de alimentos deve ser atualizada ao nível da inflação?

Seguramente. A capacidade financeira vai sofrendo uma erosão de ano para ano. O INE fixa uma referência. Em 2017, foi algo como 1,04%. Ou seja, multiplicaríamos a pensão por 1,04% para encontrar a sua atualização para 2018. No entanto, é importante que ela esteja estabelecida previamente no próprio acordo. Muitos progenitores podem ter tendência a esquecer a obrigação de atualização. Não há, digamos, nenhuma norma que obrigue a que o que recebe a pensão de alimentos tenha de notificar o outro. Ela aumenta automaticamente, desde que prevista. Se não pagar, entra em incumprimento.

No caso do rendimento de um dos progenitores se alterar e até, por exemplo, a mãe passa a ganha mais, como é que se deve processar a atualização?

Havendo uma alteração das condições, aquele que se encontra obrigado poderá ter mais ou menos poder económico. Se tiver menos, deverá dirigir-se ao tribunal e pedir uma regulação em função da alteração superveniente das suas condições financeiras. Se for ao contrário, compete ao outro progenitor, que tem a obrigação de sustento e tem consigo a criança é que deve tomar a iniciativa de ir ao tribunal pedir a atualização.

Evidentemente que não será automático nem oficioso. Será o próprio interessado a pedir essa atualização ao tribunal.

A pensão de alimentos vai até aos 25 anos se o jovem em causa continuar a estudar e não tiver rendimentos próprios. Entre os 18 e os 25, tendo em conta que já é maior de idade, tem de ser ele próprio a requerer a pensão ou não?

Aquele que é beneficiário de alimentos, mesmo ultrapassando os 18 anos, manter-se-á, e sem necessidade de pedir, automaticamente até aos 25 anos, desde que prolongue a sua formação, não tenha meios de rendimento e não haja irrazoabilidade do ponto de vista do pedido que deve ser formulado ao obrigado a alimentos.

Pode então entrar no mesmo acordo que um irmão menor?

Pode manter-se, seguramente. Mas se o pedido de alimentos for posterior ao atingimento da maioridade, esse pedido já nem sequer será em tribunal. O pedido deverá será dirigido através da conservatória do registo.

 

Nota: Tentámos esclarecer as dúvidas mais comuns e abrangentes. Se o seu caso for muito específico, o melhor será recorrer a um advogado para perceber como agir.