O secretário de Estado adjunto e das Finanças reconheceu esta terça-feira que o antigo presidente da Caixa Geral de Depósitos, António Domingues, referiu "ocasionalmente" uma eventual não entrega das declarações de património e rendimentos, mas que nunca houve "acordo" para tal.
A não obrigatoriedade da entrega das declarações de rendimento e património nunca foi objeto de nenhum acordo e nenhuma conversa estruturada entre mim, o ministro das Finanças, o doutor António Domingues, ou o primeiro-ministro", declarou Ricardo Mourinho Félix.
O secretário de Estado prestou esclarecimentos na comissão de inquérito à atuação do Governo na nomeação para a CGD da anterior administração liderada pelo gestor António Domingues.
Mourinho Félix vincou que a primeira reunião com António Domingues para formalizar um convite para o gestor deu-se em 18 de março de 2016. Depois, a 21 desse mês houve um novo encontro com o à época quadro do BPI, que terá dito que entendia o convite como um "desafio patriótico e nacional" ao qual "não viraria a cara".
Durante as conversas nas semanas seguintes foram abordadas possíveis "alterações, algumas de natureza legislativa" que deveriam ser feitas, nomeadamente sobre o regime jurídico do setor empresarial do Estado ou o estatuto de gestor público.
Mas, segundo Mourinho Félix, "nada estava" em cima da mesa na altura sobre a eventual dispensa de entrega no Tribunal Constitucional (TC) das declarações de rendimento e património.
Naturalmente a coincidência não foi total" entre Domingues e o Executivo, assinalou o secretário de Estado.
"Havia imensas dúvidas" sobre obrigatoriedade
O secretário de Estado adjunto e das Finanças admitiu, contudo, ter considerado que a alteração ao estatuto do gestor público poderia isentar os administradores da Caixa Geral de Depósitos de apresentar as declarações ao Tribunal Constitucional.
Ricardo Mourinho Félix foi questionado sobre declarações que fez ao Diário de Notícias a 26 de outubro e em que, num primeiro momento, disse que a isenção das obrigações declarativas ao Tribunal Constitucional tinha sido intencional.
Não tinha a noção de que a leitura era tão clara de que a lei 4/83 [de controle público da riqueza dos titulares de cargos] era aplicável" e que os administradores da Caixa estavam, por isso, obrigados a apresentar as declarações ao Tribunal Constitucional, disse o secretário de Estado.
A noção que tinha era de que havia imensas dúvidas, não sou jurista e tive de falar com juristas que conheço e pedir opinião", afirmou, justificando com o "entendimento geral" de que a lei se mantinha em vigor uma segunda declaração ao mesmo jornal ainda a 26 de outubro onde defendeu a entrega das declarações.