O Bloco de Esquerda bem que tem avisado que há questões "penduradas" nas negociações do Orçamento e as mudanças nos recibos verdes são uma delas. Na sua proposta, o Governo voltou a adiar a entrada em vigor do novo regime dos recibos verdes para janeiro de 2019, ou seja, já para o fim da legislatura.
A data está prevista num documento do Ministério do Trabalho, ao qual o jornal Público teve acesso, e que conta com forte oposição por parte do Bloco de Esquerda. Até porque já existia acordo com o Governo desde outubro do ano passado para que os trabalhadores independentes descontem com base no rendimento real, evitando a discrepância entre o que ganham e o que descontam; para que acabem os 11 escalões; e para que se crie um desconto mínimo de 20 euros de forma a evitar interrupções na carreira contributiva.
Ora, a última proposta do Governo mantém a contribuição dos trabalhadores independentes nos 29,5%, não revê as isenções, mantém as restrições no acesso ao subsídio de desemprego e não altera o conceito de entidade contratante, continuando a considerar que são aquelas que, no mesmo ano civil, beneficiem de pelo menos 80% do valor total da atividade do trabalhador a recibos. Isso deixa de fora empresas que só recorrem ao trabalho independente de vez em quando. Também em relação a isso o BE é contra.
O partido liderado por Catarina Martins exige que as novas regras contributivas para os trabalhadores independentes entrem em vigor já no início do próximo ano, nem que para isso seja preciso definir um período transitório de 3 meses.
Basicamente, os bloquistas querem que o Orçamento do Estado para 2018 tenha já em conta o impacto do novo regime. O Governo argumenta com a extrema complexidade associada à entrada em vigor das novas regras para decidir pelo adiamento.
Só que esse argumento não convence o BE, que também critica o facto de a proposta do executivo não concretizar alguns dos compromissos assumidos.
Já as mudanças no subsídio de desemprego dos recibos verdes, essas só mesmo lá para 2019, uma vez que o Governo só vai avançar com eles depois da entrada em vigor deste novo regime. Com novo adiamento, também esse ponto é empurrado mais para a frente. Recorde-se que só em situações muito específicas é que um trabalhador independente tem direito ao subsídio.
Precários do Estado
Quanto aos precários do Estado e das empresas públicas, trabalhadores também a recibos verdes, o parlamento aprovou na semana passada uma proposta de alteração do PCP para que sejam abrangidos pelo Código do Trabalho e tenham a sua situação regularizada até 31 de maio de 2018.
O Governo terá de publicar na página da internet do programa dos precários do Estado, o número de requerimentos apresentados pelos trabalhadores que foram chumbados e quais os fundamentos apresentados, de acordo com outra proposta aprovada pelos deputados, esta do Bloco de Esquerda.
Segundo noticiou o jornal Público, há duas semanas, os trabalhadores precários que exerçam funções a tempo parcial no Estado também vão poder entrar na função pública. À semelhança de quem trabalha a tempo inteiro, também estes funcionários poderão ver o vínculo ao Estado reconhecido. PS, Bloco de Esquerda e PCP estarão em sintonia sobre esta matéria.